A proposta final de regulamentação dos direitos trabalhistas para prestadores de serviços via aplicativos, como motoristas e entregadores, está sendo finalizada pelo governo.
A proposta estipula que esses profissionais permanecerão como autônomos, mas deverão contribuir obrigatoriamente para a Previdência, assim como as plataformas para as quais prestam serviço. Esta contribuição será descontada diretamente na fonte e recolhida pelas empresas. As informações são do jornal O Globo.
A iniciativa também estabelece um salário mínimo por hora de serviço para esses trabalhadores: R$ 30 para motoristas e R$ 17 para entregadores. Este cálculo é baseado em uma remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas, e não às horas conectadas ao aplicativo. Embora os trabalhadores prefiram uma remuneração baseada no tempo conectado, o governo descartou esta opção.
Para a contribuição à Previdência, os trabalhadores contribuirão com 7,5% de seus ganhos, enquanto as empresas contribuirão com 20%. No caso dos motoristas, a contribuição será calculada sobre 25% de seus ganhos (representando seu rendimento efetivo), enquanto para os entregadores, a base de cálculo será 50% dos ganhos.
Negociações com motoristas e empresas estão em andamento
Ambos os trabalhadores e as plataformas argumentam que a base de cálculo deveria ser a mesma para todos, uma vez que os motoristas também fazem entregas e os entregadores, que ganham menos, acabarão contribuindo proporcionalmente mais para a Previdência.
A decisão final será tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após a qual a proposta será encaminhada ao Congresso. Os detalhes da regulamentação foram elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e serão apresentados ao presidente em duas semanas.
Negociações estão em andamento, uma vez que um acordo ainda não foi alcançado com os entregadores. A Uber teria aceitado a proposta, enquanto o iFood ainda não. No entanto, o iFood está interessado em chegar a um acordo.
Alíquota maior que a do MEI
A contribuição proposta para as empresas é mais alta do que aquela aplicada aos Microempreendedores Individuais (MEIs). As empresas, inicialmente resistentes, argumentam que não deveriam contribuir, pois não têm vínculos empregatícios com os trabalhadores, mas o governo insistiu na contribuição para garantir a proteção previdenciária dos trabalhadores.
Ainda há pontos controversos em aberto. As empresas querem que operadores de logística, muitos dos quais são assalariados, sejam excluídos das novas regras. O MTE não quis comentar sobre a proposta em andamento, e enquanto o iFood se absteve de comentar, a Uber não respondeu.
As negociações foram descritas como tensas, com as empresas expressando frustração de que o processo se tornou uma negociação salarial, em vez de uma tentativa de regulamentar uma nova categoria de trabalho. Propostas de remuneração dos trabalhadores, incluindo uma taxa horária de R$ 35 para entregadores e um vale-refeição de R$ 32 para motoristas, foram rejeitadas, com o governo fixando os pagamentos por hora trabalhada em R$ 30 para motoristas e R$ 17 para entregadores, sem vales adicionais.
Detalhes da Proposta Ministerial
Salários Mínimos Estabelecidos:
. Motoristas: R$ 30/hora;
. Entregadores: R$ 17/hora.
Contribuições ao INSS:
. Motoristas recolherão 7,5% sobre 25% do valor da hora trabalhada (R$ 7,50);
. Entregadores contribuirão com 50% do valor da hora trabalhada (R$ 8,50).
Contribuição das Plataformas:
. As empresas contribuirão com 20% sobre a base de cálculo dos profissionais.
Direitos Assegurados:
. Com as contribuições definidas, trabalhadores terão acesso à aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-invalidez.
Reivindicações trabalhistas
. Os entregadores sugeriram R$ 35 por hora de trabalho, proposta rejeitada pelas plataformas;
. O valor de R$ 17 por hora foi acordado para entregadores, e os motoristas, que inicialmente pediram vale-refeição de R$ 32, concordaram com R$ 30 por hora, sem benefícios adicionais.
