A Justiça Federal no Espírito Santo condenou a Eco 101 Concessionária de Rodovias por fraudes cometidas na execução do contrato de concessão da BR-101 – trecho Espírito Santo/Bahia – firmado com a União. A ação foi um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
Segundo a decisão, a concessionária está proibida, pelo prazo de cinco anos, de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público. A sentença da 5ª Vara Federal Cível de Vitória foi publicada nesta quinta-feira (11).
A ação do MPF assinada pelo procurador da República André Pimentel Filho diz que, “entre os anos de 2014 e 2018, a Eco 101 elaborou e apresentou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relatórios de monitoramento com dados inverídicos com o intuito de mascarar o descumprimento de metas do contrato de concessão e evitar penalidades contratuais”.
Além disso, de acordo com o processo, “as falsas informações prestadas possibilitaram o início da cobrança do pedágio no primeiro ano de concessão, antes de preenchidos todos os requisitos necessários, e dificultaram a redução da tarifa em razão do descumprimento do Plano de Exploração da Rodovia (PER)”.
Investigações e denúncias
Segundo o MPF-ES, o relato inicial sobre as fraudes nos relatórios partiu de uma empresa de engenharia que prestava serviços à Eco 101. De acordo com depoimentos colhidos durante a investigação, a fraude consistia na produção de dois tipos de relatórios: verdadeiros e falsos. Os relatórios falsos, com informações alteradas, eram destinados à ANTT, e os verdadeiros, encaminhados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de captação de empréstimos.
Análises feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e documentos obtidos durante a Operação Infinita Highaway, deflagrada em 2019, também constataram irregularidades nos relatórios de monitoração utilizados pela Eco 101.
Acordo
Ainda de acordo com o MPF, outro fator que comprova as ilegalidades cometidas pela concessionária são os acordos de não persecução penal firmados entre o MPF e seis engenheiros da Eco 101 envolvidos na elaboração dos relatórios fraudulentos e o superintendente da concessionária à época dos fatos.
“O acordo de não persecução permite que o autor de delitos não violentos de médio potencial ofensivo (pena mínima inferior a quatro anos) não responda a uma ação penal desde que admita culpa e cumpra condições estabelecidas em acordo entre o Ministério Público e o defensor do investigado. No acordo firmado com umas das engenheiras envolvidas, ela se comprometeu com o pagamento de prestação pecuniária, além de não poder exercer cargo, emprego ou função pública por quatro anos”, explicou o MPF em nota.
A condenação da Eco 101 se deu com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
O que diz a concessionária
Em nota, a Eco101 disse que a decisão é oriunda de processo judicial ainda em primeira instância e passível de recurso. “O processo decorre de fatos ocorridos nos primeiros anos da concessão (entre 2014 e 2018) e a Concessionária tem colaborado desde o início com as autoridades”, informou.
“A resolução de questões do passado, incluindo os fatos discutidos na ação civil pública, é um pressuposto do processo de otimização do contrato de concessão. Neste contexto, a concessionária permanece empenhada em construir uma solução viável para a BR-101/ES/BA que melhor atenda ao interesse público”, finalizou.
