Os municípios e indivíduos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015, precisarão abrir mão de ações judiciais no Brasil e no exterior para acessar as indenizações previstas no Acordo de Mariana. Segundo informações da colunista Vilmara Fernandes, de A Gazeta, este pacto, assinado no dia 25 de outubro, envolve processos judiciais movidos contra as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, além da Fundação Renova, e inclui o caso bilionário atualmente julgado na Inglaterra.
Segundo o acordo, “a adesão a este acordo pelos municípios ou a participação nas iniciativas indenizatórias individuais pressupõe a desistência, retirada e/ou extinção das ações judiciais ajuizadas no exterior com pedidos formulados em decorrência do rompimento”. Os atingidos também deverão assinar um termo de quitação, comprometendo-se a não fazer novas reivindicações financeiras, tanto no Brasil quanto fora do país.
Com estimativa de R$ 170 bilhões, o acordo destina R$ 40 bilhões a cerca de 300 mil famílias atingidas e R$ 6,1 bilhões a 49 municípios impactados pela lama de rejeitos. Para aceitar os valores, os municípios terão até seis meses após a homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto as pessoas afetadas poderão aderir até dezembro de 2026.
Movimento de Atingidos por Barragens contesta exigência
A exigência de desistência das ações preocupa o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que critica a imposição como “injusta” para as vítimas do desastre. “É um dos nossos principais pontos de crítica ao acordo. A gente acha que não é justo o atingido ter que assinar a quitação final para a empresa e desistir da ação em Londres”, afirmou Juliana Nicoli, coordenadora do MAB.
Em nota, o movimento reconheceu avanços no acordo, incluindo a criação de fundos específicos para povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, mulheres, pescadores e agricultores familiares, além de fundos para saúde, saneamento, infraestrutura, política ambiental e assessoria técnica independente. No entanto, o MAB aponta que os valores das indenizações continuam insuficientes para a reparação integral dos danos. “Neste sentido, a luta segue por indenizações justas, seja na justiça brasileira, junto aos governos e nas cortes internacionais, como no caso da ação inglesa”, destacou a entidade.
Impacto nos municípios capixabas
Onze municípios do Espírito Santo são mencionados no acordo, dos quais seis estão incluídos na ação que tramita na Inglaterra e terão de decidir se continuarão no processo. A decisão poderá ser tomada pelos atuais prefeitos ou transferida para os futuros gestores, que terão um prazo adicional de quatro meses para deliberação.
O governo estadual informa que o acordo destina R$ 1,43 bilhão para Aracruz, Anchieta, Baixo Guandu, Colatina, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra e Sooretama. Esses recursos visam ações de meio ambiente, emprego e renda, fomento à agropecuária, cultura e turismo, sistema viário, infraestrutura, mobilidade urbana, fortalecimento do serviço público, educação, saúde e saneamento.
Ação bilionária na Inglaterra
O processo bilionário em julgamento na corte inglesa envolve aproximadamente 620 mil vítimas, incluindo 46 municípios. O litígio, movido contra a BHP Billiton, busca responsabilizar a mineradora anglo-australiana pelos danos causados e pede uma reparação de R$ 230 bilhões. O julgamento teve início no último dia 21 e deve seguir até março de 2025, com previsão de decisão para meados do mesmo ano.
Além do caso inglês, há outro processo em curso na Holanda, envolvendo 77 mil pessoas, municípios, empresas e associações. O escritório de advocacia internacional Pogust Goodhead, que representa as vítimas na Inglaterra, informou que ainda está analisando as implicações do Acordo de Mariana para os casos internacionais.
