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O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (1º), uma instrução normativa que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas online. A medida, que atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), obriga as empresas do setor, as chamadas “bets”, a consultar um sistema federal e a encerrar as contas de usuários que recebam os auxílios. A regra foi detalhada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda no “Diário Oficial da União”.
A decisão foi tomada para impedir que recursos de programas assistenciais sejam utilizados em jogos de azar, uma preocupação formalizada em decisão do ministro do STF Luiz Fux em novembro do ano passado. O governo, por meio de técnicos do Ministério da Fazenda, desenvolveu um mecanismo para cumprir a ordem judicial, incluindo os beneficiários em uma lista de restrição.
Como vai funcionar o bloqueio
De acordo com a nova norma, as empresas de apostas online terão que implementar um sistema de verificação obrigatória. Elas deverão realizar consultas em um cadastro centralizado do governo em dois momentos principais: no ato de abertura de um novo cadastro e no primeiro login que o usuário fizer a cada dia.
As companhias têm um prazo de até 30 dias para implementar esses procedimentos de verificação. Além disso, foi estipulado um período de 45 dias, contados a partir desta quarta-feira, para que todas as “bets” verifiquem a totalidade dos CPFs já cadastrados em suas plataformas.
Caso o sistema identifique um CPF como pertencente a um beneficiário de programa social, ele retornará o status “Impedido – Programa Social”. A partir dessa identificação, a empresa de apostas terá um prazo de até três dias para encerrar a conta do usuário.
A instrução normativa também estabelece regras para a devolução de saldos. A empresa deverá comunicar o usuário sobre o encerramento da conta por e-mail, SMS ou aplicativo de mensagem, e disponibilizar os meios para que o cliente saque os valores remanescentes, incluindo depósitos e eventuais ganhos. Se o usuário não se manifestar em dois dias úteis, a empresa deve transferir o dinheiro para a conta bancária registrada. Recursos que não forem devolvidos em 180 dias serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
O alcance da medida
A proibição impacta um contingente significativo da população. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o BPC, no valor de um salário mínimo mensal pago a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência, contava com 3,75 milhões de beneficiários em junho deste ano. Já o Bolsa Família, cujo valor mínimo é de R$ 600, chegou a 19,2 milhões de famílias em agosto, o que equivale a mais de 50 milhões de pessoas.
Para ter direito ao Bolsa Família, a renda familiar por pessoa deve ser de até R$ 218. O BPC é destinado a pessoas com 65 anos ou mais, ou com alguma deficiência, cuja renda familiar por pessoa seja de até ¼ do salário mínimo.
O mercado de apostas em números
Em entrevista concedida no mês passado, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou como o sistema de consulta funcionaria. “Eles não receberão os dados [de todos os beneficiários de programas sociais], mas eles terão que consultar em determinados pontos, para garantir que esses beneficiários não possam depositar dinheiro”, disse.
Na ocasião, o secretário também contextualizou os valores movimentados pelo setor. Ele explicou que os números do Banco Central, que apontam uma movimentação de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por mês, referem-se ao fluxo de depósitos e saques, e não ao gasto real dos apostadores. Dudena mencionou que a taxa de retorno aos jogadores (RTP) é de aproximadamente 93%, o que significa que grande parte do dinheiro apostado volta para os próprios jogadores e é reapostado.
“Eventualmente, o dinheiro que ele depositou de novo é o mesmo dinheiro, porque ele ganhou pouco, perdeu um pouco. Então entra e sai muito mais dinheiro do que de fato é o total de dinheiro que o apostador perdeu”, afirmou.
Segundo o cálculo do Ministério da Fazenda, que subtrai os prêmios pagos do total apostado, o gasto efetivo dos brasileiros com apostas é de cerca de R$ 2,9 bilhões por mês. Isso totalizaria aproximadamente R$ 36 bilhões por ano. Dados do primeiro semestre deste ano indicam que 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas, com um gasto médio de R$ 164 por mês por apostador ativo.
