O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (12), o texto-base da regulamentação da reforma tributária, com 49 votos a favor e 19 contrários. O projeto estabelece novas regras para impostos sobre consumo, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A medida unifica cinco tributos existentes e será implementada gradualmente entre 2026 e 2033. Agora, a proposta volta à Câmara dos Deputados para análise das mudanças feitas pelos senadores.
Entenda o que muda com a reforma tributária
A regulamentação da reforma tributária propõe a substituição de cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois impostos principais:
– CBS (federal): Incidirá sobre bens e serviços.
– IBS (estadual e municipal): Aplicado no consumo em âmbito local.
O Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, será uma sobretaxa sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos de luxo.
Pontos principais da reforma
Transição até 2033
O novo sistema será implementado gradualmente. Em 2026, será aplicada uma alíquota-teste sem cobrança efetiva, com os novos tributos entrando em vigor de forma escalonada até 2033. O objetivo é substituir os tributos atuais sem aumentar a carga tributária.
Cesta básica e itens essenciais com alíquota zero
A proposta mantém isenção total para alimentos básicos como carnes, arroz, feijão, leite e frutas. Outros produtos, como pães de forma e massas, terão redução de 60% nas alíquotas.
Estarão isentos:
carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves — com exceção de foies gras;
peixes — com exceção de salmão, atum, bacalhau, hadoque, saithe e ovas;
arroz;
leite;
leite em pó;
fórmulas infantis;
manteiga;
margarina;
feijão;
café;
óleo de soja;
farinha de mandioca e tapioca;
farinha de milho;
grãos de milho;
farinha de trigo;
açúcar;
massas alimentícias;
pão francês;
grão de aveia;
farinha de aveia;
queijos mozarela, minas, prato, coalho, ricota, provolone, parmesão, fresco não maturado e do reino, além de requeijão;
sal;
mate;
farinha com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da ureia;
massas com baixo teor de proteína para pessoas com aminoacidopatias, acidemias e defeitos do ciclo da ureia;
fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo;
ovos;
alguns tipos de produtos hortícolas — com exceção de cogumelos e trufas;
frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas, sem açúcar ou conservantes;
plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais;
raízes e tubérculos; e
cocos.
Medicamentos e saúde menstrual
Medicamentos para tratamentos oncológicos, diabetes e doenças raras, entre outros, estarão isentos de impostos. Produtos de higiene menstrual também foram incluídos na lista de isenção.
Imposto Seletivo
O IS incidirá sobre bebidas alcoólicas, cigarros, veículos e apostas on-line. No entanto, itens como armas, munições, refrigerantes e plásticos descartáveis foram retirados da lista após negociações no Senado.
Uma outra categoria de alimentos terá direito a um corte de 60% nas cobranças do IBS e da CBS:
crustáceos e moluscos — com exceção de lagosta e lagostim;
leite fermentado e compostos lácteos;
mel natural;
outros tipos de farinha, que não estão isentas;
grumos e sêmolas de cereais;
amido de milho;
óleos de milho, canola e outros óleos vegetais;
outras massas alimentícias, que não estão isentas;
sucos naturais, sem adição de açúcar e conservantes;
polpas de frutas, sem adição de açúcar e conservantes;
pão de forma;
extrato de tomate;
frutas, produtos hortícolas e vegetais, sem adição de açúcar e conservantes — com exceção de frutas de casca rija;
cereais, sementes e frutos oleaginosos;
produtos hortícolas pré-cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem açúcar e conservantes;
frutas de casca rija regional, amendoins e outras sementes;
biscoitos e bolachas — sem adição de cacau, recheados, cobertos, ou amanteigados; e
água mineral.
Cashback para famílias de baixa renda
Haverá devolução de tributos para famílias inscritas no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo por pessoa. O benefício inclui:
– 100% de devolução do CBS.
– 20% de devolução do IBS.
O cashback será válido para despesas essenciais, como gás de cozinha, contas de energia elétrica e telecomunicações.
Setores incentivados
– Cultura e turismo: Redução de 60% nos tributos para eventos culturais, obras de arte e serviços turísticos.
– Imóveis: Redução ampliada para 50% na comercialização e 70% na locação de imóveis.
– Carros adaptados: Isenção total para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
– Nanoempreendedores: Isenção para empreendedores com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil.
Controvérsias e ajustes no texto
Armas e munições
A proposta original incluía armas e munições no Imposto Seletivo, mas um destaque aprovado retirou esses itens da taxação.
Alíquota padrão e teto
A alíquota padrão dos novos tributos será de 26,5%. Caso ultrapasse esse limite, o governo terá 90 dias para propor ajustes.
Setor de plásticos descartáveis
Itens como copos e canudos plásticos foram excluídos do IS, após relator admitir erro no parecer inicial.
