Em decisão liminar (provisória), André Mendonça, do STF, estabeleceu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo país a partir de 1º de julho
O presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Décio Padilha, disse que as mudanças no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) terão impacto de R$ 130 bilhões em 12 meses nos Estados.
Em entrevista ao Poder360, ele afirmou que a perda arrecadatória se deve à aprovação do projeto que limita a alíquota do imposto e à decisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta 6ª feira (17.jun.2022).
Em decisão liminar (provisória), estabeleceu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo país a partir de 1º de julho.
Décio Padilha disse que os Estados estão “extremamente preocupados” com as duas mudanças no ICMS. O projeto aprovado no Congresso tem impacto de R$ 100 bilhões nas contas em 12 meses, segundo ele. Já a decisão de André Mendonça teria custos R$ 31 bilhões no período.
De acordo com a lei, 25% do que é arrecadado com o imposto é destinado para a educação e, pelo menos, 12% para a saúde. Os municípios também recebem 25% da verba.
“Com a decisão do ministro, a gente vai ter uma redução ainda maior sobre o que a gente já está deixando de arrecadar com o congelamento do ICMS”, disse Décio Padilha. “Vai comprometer os programas de saúde e educação dos Estados e mais de 5.000 municípios do Brasil”, completou.
Segundo ele, o Comsefaz vai recorrer da decisão monocrática do ministro. O comitê já acionou os procuradores de Estados para entrar com recursos na 2ª feira (20.jun.2022) a fim de agravar a liminar de André Mendonça.
“O Comsefaz está pedindo judicialização para os procuradores. A nossa esperança agora é no Supremo Tribunal Federal. Tentamos muito conversar com o Congresso. Não teve jeito. Criou-se uma série de legislações que não vai resolver o problema de segurar combustível”, declarou.
O presidente do comitê reclamou também que não houve modulação na decisão do ministro da Suprema Corte. “Tem uma redução imediata num tema chamado combustível, que é responsável por 20%, em média, da receita total do ICMS. Lembrando que os Estados vivem de ICMS”, disse.
ALTA DOS COMBUSTÍVEIS
Décio Padilha afirmou que o aumento dos combustíveis não é culpa do ICMS. A alíquota do imposto está congelada há 7 meses. Em 2022, o preço do diesel aumentou 77%, segundo o secretário de Fazenda.
“A gente está tendo um peso gravíssimo inflacionário. E querem segurar a inflação acabando com o ICMS, enquanto está congelado”, disse. “A maioria dos Estados cobram 70 e poucos centavos de ICMS por litro. […] Representa hoje menos de 10% de um litro de diesel. Se zerar o ICMS todo e gastar uma fortuna para compensar, só esse aumento dado hoje pela Petrobras consome todo o valor”, completou.
O presidente do Comsefaz disse que o diagnóstico do problema inflacionário está equivocado. Afirmou que há um problema conjuntural, a guerra da Ucrânia e a Rússia. Segundo ele, a Rússia oferta 12% do petróleo e 25% do diesel mundial. “Como está com choque de oferta, o [preço] do barril vai lá para cima, e puxa a política de preços da Petrobras”, afirmou.
IMPACTO FINANCEIRO
O projeto aprovado pelo Congresso e apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) limita o ICMS sobre combustíveis, telecomunicações e energia elétrica. Segundo Décio Padilha, os 3 itens correspondem a 41% em média da arrecadação do Estado.
O texto estabelece que Estados sejam ressarcidos caso a arrecadação caia mais de 5%. A União pagará aos entes neste caso.
O presidente do Comsefaz disse que há uma “desconfiança grande” de que haja a compensação por parte do governo federal. “Mesmo que aconteça, será para os próximos 6 meses. E o ICMS, que é a principal receita do Estado, estará reduzido pelo resto da vida. Como é que ficam os problemas de saúde e educação? A manutenção dos hospitais?”, questionou, sobre os gastos de 2023.
Segundo dados do Comsefaz, a arrecadação dos Estados subiu 3,19% nos 4 primeiros meses de 2022 em compração com o mesmo período do ano passado. Somou R$ 314 bilhões no período. Desse total, 81,15% foi com o ICMS.
O Banco Central mostrou que, até abril, o resultado primário –receitas menos despesas, excluindo o pagamento do juros da dívida– ficou azul nos Estados. Somou R$ 51,7 bilhões no período, uma alta de 77% em comparação com o mesmo intervalo de tempo de 2021.
Décio Padilha afirmou que a perda arrecadatória é “avassaladora” e inviabilizará os programas voltados à saúde e educação.
Disse que a melhora na arrecadação em 2021 não pode ser usada como base para adotar uma mudança estrutural na cobrança do ICMS.
“A base do ICMS, o valor que era praticado pelo mercado não estava congelado. Congelou no final do ano. No ano todo, o dólar lá em cima, a política de preços da Petrobras elevando o preço, e essa arrecadação aumentando muito por causa disso. Esse ano não tem, porque o ICMS está congelado desde novembro do ano passado”, declarou.
Também disse que a inflação ajuda a ter um aumento de arrecadação nominal “artificial”.
“A inflação deste ano está perdurando mais de 12 meses. A inflação consistente, resistente e alta, como está agora, não ajuda mais a arrecadação. Cria retração de consumo, porque a gente observa uma redução de compra pelos sistemas de fronteira de notas fiscais nos Estados. As pessoas começam a substituir os produtos mais caros por mais baratos ou deixam de consumir”, declarou Décio Padilha.
Sobre o superavit nos dados do Banco Central, o presidente do Comsefaz disse que as receitas consideram valores com outorga, royalties de petróleo e outros que “não se repetem”.
Décio Padilha é secretário da Fazenda de Pernambuco, do governo de Paulo Câmara (PSB). O secretário foi eleito para assumir o comitê em 8 de março de 2022.
