A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, bloqueou nesta segunda-feira (14) o registro de 2.796 Microempreendedores Individuais (MEIs) no Espírito Santo por atuação irregular. Os empreendedores ultrapassaram os limites de receita bruta e aquisições permitidos pela legislação do MEI, o que totalizou mais de R$ 900 milhões em movimentações entre 2020 e setembro de 2024.
A irregularidade mais comum detectada pela Receita Estadual foi o não desenquadramento do regime de MEI após a superação do limite de faturamento anual de R$ 81 mil ou das aquisições que excedem 80% dessa receita. Segundo a legislação, ao ultrapassar essas marcas, o empreendedor deve migrar para os regimes de microempresa ou empresa de pequeno porte, com uma carga tributária superior à do MEI.
“O enquadramento indevido de empresas como MEIs provoca uma concorrência desleal, pois os microempreendedores individuais têm uma carga tributária bastante reduzida. O objetivo da Receita Estadual é promover um ambiente de negócios saudável, por meio de combate às fraudes e à sonegação fiscal”, explicou o subsecretário da Receita Estadual, Thiago Venâncio.
Os benefícios de estar enquadrado como MEI incluem isenção de tributos federais, como o IRPJ, PIS/Pasep, Cofins, IPI e CSLL, e, no âmbito estadual, a obrigatoriedade de recolhimento de apenas R$ 1,00 de ICMS mensalmente. No entanto, essas vantagens são garantidas apenas para aqueles que se mantêm dentro dos limites legais.
Regularização
Os empreendedores que tiveram seus registros bloqueados podem consultar sua situação no Portal do Cadastro Centralizado de Contribuinte (CCC) e buscar regularização junto à Receita Estadual. O processo inclui o desenquadramento do SIMEI, a obtenção de inscrição estadual, além da apuração e recolhimento dos tributos devidos.
Caso tenha dúvidas sobre o procedimento, o contribuinte pode utilizar o canal Fale Conosco da Receita Estadual ou agendar um atendimento presencial ou por videoconferência em uma das agências, por meio do sistema Agenda ES.
