A partir dessa segunda-feira (03), todas as empresas que foram autuadas por omissão de receita, constatada pela divergência entre os dados informados pelas administradoras de cartões de crédito e débito e aqueles informados pelos contribuintes ao fisco, poderão solicitar adesão ao primeiro edital do programa Regularize Capixaba para negociar suas dívidas com o Estado.
Os requerimentos para solicitar a negociação deverão ser feitos pelo sistema de processos eletrônicos do Estado, o E-Docs, e direcionados ao Núcleo de Transação Tributária da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Para acessar o sistema e todas as demais informações sobre o programa, basta entrar no site da PGE e clicar no menu “Regularize Capixaba”. O prazo final para os interessados em aderir ao edital vai até o dia 31 de julho.
Segundo a procuradora-chefe do Núcleo de Transação Tributária da PGE, Thais de Aguiar Eduão, atualmente o Estado tem cerca de 3.400 autuações dessa natureza, totalizando uma cobrança de R$ 400 milhões entre imposto não recolhido, juros e multas, todas oriundas de empresas optantes do Simples Nacional.
“Ou seja, são microempresas ou empresas de pequeno porte, que precisam de ajuda do Estado para continuar trabalhando”, explicou a procuradora.
Os editais serão temáticos, sempre definidos a partir de análises feitas pela PGE e Secretaria da Fazenda (Sefaz), que vão identificar grupos de devedores com características similares e que reúnam condições de recuperação.
“O objetivo do programa é ajudar as empresas a se regularizarem com o fisco e, também, aumentar a arrecadação do Estado sem criar ou aumentar impostos”, afirmou o procurador-geral do Estado Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga.
Na avaliação do procurador-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE, Eliézer Lins Sant’Anna, o Regularize Capixaba é mais uma ferramenta de consensualidade disponibilizada pelo Estado que beneficia vários segmentos. “Estamos, de uma só vez, desafogando o Poder Judiciário, promovendo um ambiente de negócios saudável no Espírito Santo e contribuindo para o aquecimento da economia capixaba com a geração de mais renda e empregos”, concluiu.
O Regularize Capixaba também permite o requerimento para celebração de acordos individuais independentemente da publicação de quaisquer editais, desde que os débitos dos devedores sejam superiores a R$ 1 milhão.
O programa, idealizado pela PGE, foi lançado pelo governador Renato Casagrande, no último dia 7 de maio, em solenidade realizada no Palácio Anchieta, em Vitória.
