A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) inicia, nesta quarta-feira (9), uma campanha de conscientização contra o uso de sites de apostas por crianças e adolescentes.
As peças da campanha serão veiculadas nas redes sociais da entidade até sábado (12), quando se celebra o Dia das Crianças no Brasil.
Apesar do cadastro de menores de idade já ser proibido pelas plataformas legalizadas, a legislação brasileira só determina a obrigatoriedade do recurso de reconhecimento facial para acessar as plataformas a partir de 1° de janeiro de 2025. A brecha possibilita que crianças e adolescentes acessem os sites das bets por meio do CPF de adultos.
A portaria nº 1.231 da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, estabelece que toda publicidade impulsionada por bets, inclusive em ambiente digital, deve exibir a seguinte cláusula de advertência: de restrição etária, com símbolo “18+” ou aviso “proibido para menores de 18 anos”. A medida, porém, também só vale a partir do ano que vem.
Segundo a ANJL, as crianças também estão expostas a sites de apostas não regulamentados que ainda operam no Brasil. As bets que não têm autorização para funcionar no território brasileiro permanecerão no ar até 10 de outubro.
“Totalmente contrárias”
O presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, diz que a campanha tem como objetivo conscientizar os adultos e reafirmar o comprometimento da indústria em não permitir o acesso de menores de idades às bets.
“Até sábado, Dia das Crianças, as redes sociais da ANJL vão comunicar a todos – mercado, governo, pais e outros responsáveis – que as casas de apostas são totalmente contrárias ao ingresso de crianças e adolescentes em suas plataformas”, afirma Plínio.
O Ministério da Fazenda começará a derrubar o site das empresas não regulamentadas a partir desta sexta-feira (11). Há 93 empresas de apostas online autorizadas na lista nacional e 18 na lista estadual, superando mais de 200 bets.
A ANJL já havia sinalizado em carta aberta que estava organizando campanhas de conscientização e educação para os apostadores. A manifestação foi assinada junto com outras operadoras do setor.
No documento, a entidade defendeu regulamentação das casas de apostas no Brasil e disse ser “totalmente” contrária a quaisquer ferramentas ou peças de divulgação que induzam o apostador a um comportamento compulsivo.
Regulamentação
As bets que não têm autorização para funcionar no Brasil permanecerão no ar até 10 de outubro somente para facilitar o pedido de devolução do dinheiro depositado por apostadores. Mesmo após o fim do prazo, os operadores das bets devem continuar assegurando meios para que as pessoas possam sacar os depósitos a que têm direito.
Novos pedidos de autorização podem ser feitos a qualquer momento. O governo tem até 150 dias para dar um retorno à solicitação.
A Secretaria de Prêmios e Apostas divulgará até o fim de 2024 a listagem definitiva das empresas e dos sites que serão autorizados a operar a partir de 1º de janeiro de 2025, quando começará o mercado regulado de apostas no Brasil. As primeiras empresas definitivamente aprovadas terão que pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar.
O ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias, defende que a publicidade das bets deve ter restrições, como as propagandas de tabaco e de álcool.
Segundo o ministro, leis atuais — como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — já podem ser aplicadas para algumas mudanças.
Outras alterações podem ser feitas por meio da tramitação de um novo projeto de lei no Congresso Nacional ou de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), disse o ministro.
