A Polícia Federal (PF) prendeu, na manhã desta quinta-feira (14), o empresário Henrique Moura Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, durante a sexta fase da Operação Compliance Zero, em Nova Lima, região metropolitana de Belo Horizonte (MG). A ação, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desarticula uma organização criminosa que utilizava coação, ataques cibernéticos e vazamento de dados sigilosos para proteger os interesses do Banco Master, além de investigar a ocultação de um rombo financeiro bilionário no mercado.

Ao todo, foram expedidos pelo ministro André Mendonça sete mandados de prisão preventiva e 17 de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. A Justiça também determinou o afastamento de cargos públicos, além do sequestro e bloqueio de bens dos investigados, que respondem pelos crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, invasão de dispositivos informáticos e violação de sigilo funcional.

O esquema de intimidação e espionagem
De acordo com as investigações, Henrique Vorcaro atuava como o operador financeiro de dois grupos criminosos contratados para blindar a imagem do filho e do Banco Master. O primeiro núcleo, autointitulado “A Turma” e coordenado por Marilson Roseno da Silva, era responsável por intimidações presenciais, levantamentos clandestinos e ameaças.

Interceptações da PF em março revelaram que “A Turma” discutiu “quebrar todos os dentes” do jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo. A agressão teria sido sugerida por Daniel Vorcaro a Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, conhecido como “Sicário”, que, segundo a polícia, cometeu suicídio logo após ser preso em fases anteriores da operação.

O segundo grupo, identificado como “Os Meninos”, possuía foco tecnológico. Os integrantes executavam invasões a dispositivos, derrubavam perfis e reportagens negativas sobre o grupo Master e publicavam conteúdos positivos forjados.

Em seu despacho, o ministro André Mendonça destacou que mensagens extraídas de celulares comprovam que Henrique Vorcaro seguiu financiando as atividades ilícitas mesmo após o início da Operação Compliance Zero. Em um dos diálogos interceptados, Marilson Roseno cobra pagamentos, alegando estar “segurando uma manada de búfalo” e pede que Henrique não o deixe “à deriva”. O empresário promete um envio imediato de “400”, ao que Marilson retruca que o ideal seria o repasse de “800k”.

Envolvimento de policiais federais
A ofensiva desta quinta-feira também mira o envolvimento de agentes de segurança no esquema. A PF aponta que a organização infiltrou-se em circuitos de informações sensíveis do governo.

Foram alvos de mandados de prisão o policial federal da ativa Anderson Wander da Silva Lima, lotado no Rio de Janeiro, e o policial aposentado Sebastião Monteiro Júnior. Além deles, a delegada da PF Valéria Vieira Pereira da Silva foi afastada do cargo; ela e seu marido, o policial aposentado Francisco José Pereira da Silva, são investigados por acessar o sistema interno e-Pol para vazar dados sigilosos a Marilson Roseno.

A representação policial detalha que, em 2024, Marilson acionou os agentes para descobrir o conteúdo de um inquérito no qual Henrique Vorcaro havia sido intimado, comprovando o uso da estrutura estatal para interesses particulares da família.

A lista de presos na operação de hoje inclui ainda David Henrique Alves, Victor Lima Sedlmaier, Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos e Manoel Mendes Rodrigues, apontado como empresário do jogo do bicho e líder de um braço do grupo no Rio de Janeiro.

Ocultação de bilhões e lavagem de dinheiro
Além das ameaças, Henrique Vorcaro é investigado pela ocultação e dilapidação do patrimônio obtido ilicitamente pelo Banco Master. A PF identificou que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro escondeu R$ 2,2 bilhões de credores e vítimas em uma conta de titularidade do pai, registrada na empresa CBSF DTVM (ex-Reag). A ocultação ocorreu enquanto o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) cobria o rombo deixado pelo banco.

As manobras financeiras incluíam o uso de outras empresas. Relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontaram que a Multipar, empresa da família, movimentou mais de R$ 1 bilhão em cinco anos exclusivamente entre contas ligadas a Daniel Vorcaro. Além disso, a liquidante do Master acionou a Justiça dos Estados Unidos para congelar uma mansão na Flórida, adquirida em fevereiro de 2023 por Henrique e sua filha, Natália Vorcaro, por meio da empresa Sozo, com a suspeita de uso de recursos desviados.

A Operação Compliance Zero foi iniciada em novembro de 2025 para investigar fraudes contra o sistema financeiro nacional, focadas na emissão de títulos de crédito sem lastro vendidos ao Banco de Brasília (BRB). O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, filho de Henrique, e seu cunhado, Fabiano Zettel, foram presos na terceira fase da operação, em março de 2026.

O que diz a defesa
Em nota oficial, a defesa de Henrique Vorcaro questionou a prisão preventiva e afirmou que buscará reverter a decisão.

“Constata-se que a decisão se baseia em fatos cuja comprovação da respectiva licitude e o lastro de racionalidade econômica ainda não estão no processo. E não estão porque não foram solicitados à defesa e nem a ele. O ideal seria ouvir as explicações antes de medida tão grave e desnecessária. Cuidaremos imediatamente de demonstrar o que estamos a dizer ainda hoje”, declarou a equipe jurídica do empresário.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou a destinação de R$ 1,72 bilhão em linhas de crédito para o Espírito Santo no primeiro trimestre de 2026. Os números, apresentados no balanço da instituição divulgado nesta terça-feira (12), representam um crescimento de 135% em relação aos R$ 733,9 milhões registrados no mesmo período do ano anterior. Os recursos foram direcionados a projetos de todos os setores produtivos na economia capixaba, com foco majoritário nas micro, pequenas e médias empresas.

Além das aprovações, o volume de recursos efetivamente desembolsados pelo banco no estado entre janeiro e março de 2026 somou R$ 1,07 bilhão, o que equivale a um aumento de 143,2% na comparação com o primeiro trimestre de 2025.

Na divisão dos setores econômicos do Espírito Santo, as aprovações de crédito foram distribuídas da seguinte forma:

• Agropecuária: R$ 829,6 milhões
• Infraestrutura: R$ 570 milhões
• Comércio e serviços: R$ 200,3 milhões
• Indústria: R$ 124,6 milhões

Do total aprovado para o estado, R$ 1,55 bilhão foi destinado a micro, pequenas e médias empresas (MPMEs), apontando um crescimento de 110,6% frente aos valores aprovados para esta faixa em 2025.

Considerando o acumulado desde o início de 2023 até março de 2026, as aprovações totais para o Espírito Santo chegam a R$ 15,72 bilhões. Este volume é 392,5% superior ao registrado em todo o intervalo entre 2019 e 2022 (R$ 3,19 bilhões). Os desembolsos estaduais também acompanharam a alta, crescendo 159,7% e alcançando R$ 9,17 bilhões desde 2023, ante os R$ 3,53 bilhões liberados no quadriênio anterior.

Obras de infraestrutura na Grande Vitória e no interior
O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, ressaltou o direcionamento dos recursos para projetos estruturais no Espírito Santo, citando frentes de trabalho voltadas à infraestrutura viária e à prevenção de desastres.

“Os números mostram que o BNDES, sob a orientação do presidente Lula, retomou seu papel de parceiro estratégico do desenvolvimento. O BNDES tem atuado para facilitar o acesso ao crédito, ampliar investimentos, aumentar a produtividade, reforçar a infraestrutura e promover a inovação, impulsionando o pequeno empreendedor, a agropecuária e a indústria”, declarou.

Sobre as ações locais, o executivo detalhou: “No Espírito Santo, o BNDES está presente em um plano de investimentos para reduzir alagamentos na Grande Vitória, para renovar a frota na capital capixaba, para evitar inundações e recuperar áreas degradadas no litoral e para melhorias em rodovias estaduais, como a ES-488, entre Itapemirim e Cachoeiro de Itapemirim. São ações com impacto direto na qualidade de vida da população”.

Desempenho na Região Sudeste
No recorte regional, as aprovações de crédito para os quatro estados do Sudeste registraram R$ 17,75 bilhões no primeiro trimestre. A distribuição setorial na região teve a infraestrutura como líder (R$ 6,63 bilhões), seguida pelo comércio e serviços (R$ 5,32 bilhões), agropecuária (R$ 3,14 bilhões) e indústria (R$ 2,66 bilhões). As MPMEs do Sudeste ficaram com R$ 9,33 bilhões desse montante.

Desde 2023, o Sudeste acumula um total de R$ 273,06 bilhões em aprovações pelo banco federal, o que significa um avanço de 69,8% em comparação ao período de 2019 a 2022 (R$ 160,78 bilhões).

Panorama Nacional e Inadimplência
A nível nacional, o BNDES fechou o primeiro trimestre de 2026 com lucro recorrente de R$ 3,1 bilhões, alta de 17% frente ao mesmo trimestre do ano anterior. No acumulado de 12 meses até março, o lucro da instituição atingiu o maior patamar histórico, somando R$ 15,6 bilhões (avanço de 22% em relação a 2022). O banco projeta seus ativos totais próximos à marca de R$ 1 trilhão (R$ 995 bilhões no trimestre), enquanto a carteira de crédito ficou em R$ 678,2 bilhões, o maior volume desde 2016.

As operações gerais do banco apresentaram expansão no primeiro trimestre:

• Aprovações: R$ 45,7 bilhões (alta de 37% sobre 2025 e de 254% sobre 2022).
• Desembolsos: R$ 36,2 bilhões (avanço de 44% em relação a 2025 e 145% ante 2022), destacando-se aportes em infraestrutura (R$ 13,4 bilhões), agropecuária (R$ 9,1 bilhões) e indústria (R$ 8 bilhões).
• Consultas: R$ 84,4 bilhões (alta de 65% ante 2025).
• Apoio a entes públicos: R$ 41 bilhões aprovados entre janeiro de 2023 e março de 2026 (7,3 vezes o realizado entre 2019 e 2022), focados em mobilidade e adaptação climática.

O volume de apoio do banco a micro, pequenas e médias empresas em todo o país atingiu R$ 49,8 bilhões, sendo R$ 29 bilhões em crédito direto (aumento de 120% sobre 2025) e R$ 20,8 bilhões em garantias prestadas por fundos a agentes financeiros.

Apesar da expansão de crédito, a taxa de inadimplência (atrasos acima de 90 dias) da carteira do BNDES fechou março em 0,046%. A título de comparação, a média de inadimplência no Sistema Financeiro Nacional foi de 4,33% no mesmo período.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) atuou de forma direta na articulação financeira junto ao banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para viabilizar a produção de “Dark Horse”, filme biográfico inspirado na trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). É o que aponta a reportagem divulgada pelo The Intercept Brasil nesta quarta-feira (13). Segundo apuração do site, Vorcaro se comprometeu a destinar US$ 24 milhões (cerca de R$ 134 milhões na cotação da época) ao projeto. Desse montante, pelo menos US$ 10,6 milhões (aproximadamente R$ 61 milhões) foram transferidos em seis operações realizadas entre fevereiro e maio de 2025.

O levantamento cruzou dados bancários, registros públicos, informações telefônicas e documentos sigilosos. O material revela que o senador não apenas solicitava os recursos, mas pressionava o banqueiro pela liberação das verbas e acompanhava o cronograma da produção, temendo que atrasos paralisassem as gravações em sua fase final.

Pressão e risco de calote internacional
Áudios e mensagens obtidos pela investigação jornalística mostram a apreensão de Flávio Bolsonaro com o fluxo de caixa do filme. Em um áudio datado de 8 de setembro de 2025, o parlamentar expressou preocupação com os compromissos firmados junto a profissionais estrangeiros, citando nominalmente o ator Jim Caviezel, escolhido para o papel de Jair Bolsonaro, e o diretor do longa, Cyrus Nowrasteh.

“Agora que é a reta final que a gente não pode vacilar, não pode não honrar com os compromissos aqui, porque senão a gente perde tudo”, disse o senador na gravação. Em outro momento, ele cobra Vorcaro justificando a tensão da equipe: “Eu fico sem graça de ficar te cobrando, está em um momento muito decisivo aqui do filme. E tem muita parcela para trás, e está todo mundo tenso e eu fico preocupado aqui com o efeito contrário do que a gente sonhou pro filme, né?”.

Flávio também alertou para os danos de um possível descumprimento contratual: “Imagina a gente dando calote no Jim Caviezel, num Cyrus, os caras, pô, renomadíssimos do cinema americano, mundial. Pô, ia ser muito ruim”.

O caminho do dinheiro e os intermediários
A engrenagem montada para o envio das cifras milionárias envolveu empresas no Brasil, fundos de investimento nos Estados Unidos e diversos atores políticos. De acordo com o Intercept, parte dos repasses partiu da empresa Entre Investimentos e Participações, que atuava em parceria com as firmas de Vorcaro, com destino ao Havengate Development Fund LP. O fundo está registrado no Texas (EUA) e é controlado por aliados do deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro.

Além de Eduardo, a reportagem aponta que as articulações para o financiamento tiveram a participação do deputado federal Mario Frias (PL-SP), ex-secretário de Cultura do governo Bolsonaro, do empresário Thiago Miranda, fundador e sócio do Portal Leo Dias, e de Fabiano Zettel, classificado pela Polícia Federal como o principal operador financeiro de Vorcaro.

A prioridade dada ao filme por parte do banqueiro fica evidente em mensagens trocadas com seu operador. Em 28 de janeiro de 2025, Vorcaro avisou a Zettel que o projeto cinematográfico de Bolsonaro era prioridade absoluta e ordenou: “Não pode falhar mais”. Uma semana depois, em 5 de fevereiro, Zettel relatou problemas nas transferências, alegando que o “câmbio do Master [estava] criando caso”. Vorcaro então indicou o caminho da operação: “Vamos fazer via Entre”. Em seguida, sentenciou: “Manda a grana”.

Crise no Banco Master e prisão de banqueiro
O avanço das investigações contra Daniel Vorcaro e a consequente crise no Banco Master impactaram diretamente o fluxo dos pagamentos do filme no segundo semestre. O banqueiro foi alvo da Operação Compliance Zero e acabou preso em novembro de 2025 enquanto tentava deixar o Brasil. Ele é acusado de comandar um esquema de fraude que resultou em um rombo bilionário no Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Um dia após a sua prisão, o Banco Central decretou a liquidação da instituição financeira. Mesmo diante do colapso do banco, a proximidade entre o senador e o empresário se manteve até as vésperas da operação da PF. No dia 15 de novembro de 2025, um dia antes da prisão de Vorcaro e dois dias antes da liquidação do Banco Master, Flávio Bolsonaro enviou a seguinte mensagem ao financiador do longa: “Estou e estarei contigo sempre, não tem meia conversa entre a gente”.

Segundo o The Intercept Brasil, todos os citados na reportagem, incluindo o senador Flávio Bolsonaro e o banqueiro Daniel Vorcaro, foram procurados antes da publicação. Os envolvidos que se manifestaram negaram qualquer tipo de irregularidade nas operações, enquanto outros optaram por não responder aos questionamentos.

O avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas alterou a dinâmica das discussões nesta semana, em Brasília. Pressionados pela tramitação em ano eleitoral, que torna improvável a rejeição da matéria, representantes do comércio, serviços e turismo recuaram da intenção inicial de barrar o projeto. Agora, o empresariado busca garantir que as futuras escalas de trabalho sejam definidas por meio de acordos e convenções coletivas. Em paralelo, o Ministério da Fazenda posicionou-se de maneira contrária à criação de mecanismos de compensação financeira aos empregadores, como a desoneração da folha de pagamento, defendida por frentes parlamentares da oposição.

Mudança de rota do empresariado
A prioridade das entidades de classe é evitar que a Constituição Federal fixe um texto rígido sobre o funcionamento das escalas. A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), que lidera uma comitiva no Congresso Nacional, defende a aplicação do princípio do “acordado sobre o legislado”, permitindo que negociações coletivas estabeleçam regras específicas para cada setor, incluindo compensações salariais e condições de trabalho.

A comitiva apresentou cinco propostas de emendas para atenuar o impacto da PEC. Entre os pedidos, estão o escalonamento na implantação da nova regra, a atualização do Simples Nacional e a criação de regimes diferenciados para micro e pequenas empresas. “Os sindicatos das categorias poderiam estabelecer jornadas mais adequadas. Já temos hoje dificuldades para ajustar uma jornada de 8 horas para todas as categorias”, afirmou Leandro Alves, assessor jurídico da FecomercioSP. O porta-voz destacou que o limite semanal estipulado na Constituição é aceitável, desde que o detalhamento diário seja flexível.

No setor de bares e restaurantes, a Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) apresentou ao Palácio do Planalto a proposta de exclusão do limite de trabalho diário, atualmente fixado em 8 horas, da redação constitucional. Erik Momo, presidente da ANR, argumenta que isso permitiria concentrar a carga horária nos dias de maior demanda, compensando com jornadas mais curtas nos períodos de menor movimento. A entidade também solicita que a concessão de dois dias de folga, previstos no projeto de lei paralelo do governo federal, não seja obrigatória, permitindo a negociação do sexto dia de trabalho diretamente com as equipes.

Governo federal descarta indenizações
A possibilidade de subsidiar os setores afetados pela redução de jornada foi rechaçada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Durante audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12), o ministro declarou ser “radicalmente contra” qualquer tipo de indenização às empresas pelo fim da escala 6×1. “A titularidade da hora de trabalho não é do empregador, é do empregado”, afirmou.

Embora tenha reconhecido que a medida elevará os custos em determinados segmentos, Durigan avalia que o impacto não será generalizado, observando que o regime 5×2 já é amplamente assimilado pela economia e que muitas escalas 6×1 não atingem o teto de 44 horas. Na perspectiva do Ministério da Fazenda, a redução forçará o ganho de produtividade no país, comparando o efeito ao das políticas de valorização do salário mínimo, e poderá reduzir a informalidade ao garantir maior estabilidade e satisfação aos trabalhadores. Durigan pontuou ainda que o fim da escala 6×1 ataca uma disparidade social, uma vez que o regime extenuante atinge majoritariamente os trabalhadores de menor renda e escolaridade.

Relatoria, cronograma e emendas em debate
O deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), relator da PEC na comissão especial, sinalizou o alinhamento com a demanda por flexibilidade legal. O parlamentar indicou que pretende fixar na Constituição apenas a redução da carga semanal de 44 para 40 horas, relegando as condições especiais de categorias regulamentadas para um projeto de lei separado. Ele prevê apresentar a primeira versão de seu relatório no dia 20 de maio.

Para formatar o texto, a comissão especial cumpre uma agenda intensiva de audiências. Na manhã de quarta-feira (13), o debate focou nos impactos sobre as mulheres e pequenos negócios, com a presença de representantes do Ministério das Mulheres, Sebrae, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad). No período da tarde, a comissão ouve o ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência.

Na quinta-feira (14), os parlamentares realizam uma audiência antecipada em São Paulo, a pedido de empresários locais. O cronograma de seminários segue por Porto Alegre (15/05), São Luís (16/05), Belo Horizonte (21/05) e Manaus (22/05). No dia 18 de maio, está prevista uma escuta oficial dos empregadores.

Enquanto as audiências ocorrem, a oposição e as frentes parlamentares articulam a inclusão das chamadas “emendas Frankenstein”. O pacote de adições ao texto original tenta emplacar uma transição de 15 anos para o fim do modelo 6×1, modificações na competência da Justiça do Trabalho, alterações nos honorários de sucumbência e a vinculação compulsória da PEC a uma lei de compensação financeira aos setores produtivos afetados.

O ex-governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, recebeu nesta quarta-feira (13) o piloto capixaba Gabriel Sagrillo, de 11 anos, atual campeão brasileiro de kart na categoria Cadete 2025. O encontro celebrou o título nacional alcançado no Kartódromo Internacional Beto Carrero, em Penha (SC), e marcou o apoio público ao atleta, que representará o Estado no Campeonato Sul-Americano na próxima semana, no Rio Grande do Sul.

Por meio de suas redes sociais, Casagrande enalteceu a conquista do jovem morador do bairro Fradinhos, em Vitória. “Recebi o Gabriel Sagrillo, capixaba de Fradinhos, em Vitória, que com apenas 11 anos já é campeão estadual e brasileiro de kart. Agora ele vai representar o Espírito Santo na Sul-Americana, no Rio Grande do Sul. É muito bom ver nossos jovens talentos voando alto e levando o nome do Estado cada vez mais longe”, afirmou o ex-governador.

A trajetória até o título nacional
O contato de Gabriel com o automobilismo teve início na infância, acompanhando o pai em provas de arrancada. O ingresso prático nas pistas, no entanto, ocorreu por influência familiar. “Meu tio, Zé Veiga, me mostrou que o kart é um esporte divertido. Eu dei uma voltinha e eu amei! Foi a partir dali que eu pedi para o meu pai pra andar de kart”, relatou o piloto.

Após adquirir seu primeiro kart profissional em 2022, Gabriel iniciou uma rotina de treinamentos no Kartódromo Internacional de Serra (KIS), no interior capixaba, e passou a disputar provas em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Em 2025, a equipe reorganizou a estratégia, reduzindo o número de corridas para focar no aprimoramento técnico. A preparação para o campeonato nacional envolveu 30 treinos consecutivos e testes com dois chassis diferentes.

Na 60ª edição do Campeonato Brasileiro de Kart, evento dividido em dois grupos entre o fim de novembro e o início de dezembro, com mais de 650 pilotos inscritos, Gabriel conduziu o kart de número 51. A vitória na categoria Cadete foi definida com uma ultrapassagem nos metros finais da pista. “Foi uma final muito disputada. Os meninos estavam se distanciando e, na última volta, eles estavam brigando e eu fui por fora e dei o ‘X’ e consegui ganhar. Fiquei muito emocionado”, detalhou.

Nova geração de pilotos capixabas
Além de Sagrillo, o Campeonato Brasileiro, em 2025, registrou outros dois títulos para o Espírito Santo. Na categoria Mirim, Joaquim Medeiros, de 9 anos, largou na pole position e garantiu o primeiro lugar. “Estou muito feliz, não consigo nem explicar. Treinei muito para conquistar este título. A última volta foi tensa, mas sabia que ia ganhar e foi muito bom”, declarou o piloto.

Na categoria F4 Novatos, José Cabanas, de 17 anos, venceu a disputa de forma dominante. “Dominei a semana inteira. Fiz a pole, venci todas as classificatórias e, na final, ganhei com uma boa folga. Meu primeiro título nacional, no maior Brasileiro da história”, comemorou.

O cenário estadual também conta com os irmãos Miguel e Joaquim Emerick, de oito e 10 anos. Na Copa São Paulo Light, Joaquim sagrou-se campeão na categoria Cadete Rookie. “Eu consegui ganhar a Copa São Paulo Light na nona etapa. Aprendi bastante esse ano nessa categoria”, afirmou Joaquim. Seu irmão, Miguel, encerrou a temporada entre os destaques da categoria Mirim Rookie.

Duas profissionais da rede pública de ensino do Espírito Santo são finalistas da 3ª edição do Concurso Melhores Receitas da Alimentação Escolar, promovido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Jaquiane Machado Amorim, do município da Serra, e Camilla Barbosa Gomes, de Alfredo Chaves, concorrem na etapa final com pratos que focam no combate ao desperdício e no uso de produtos locais. A definição dos vencedores ocorre por meio de votação popular eletrônica, que será aberta ao público nesta sexta-feira (15) no site da instituição federal.

Sopa sustentável na Serra
Na Serra, a merendeira Jaquiane Machado Amorim, que atua há quase quatro anos na rede municipal, garantiu sua vaga na final com a receita “Sopa de legumes com entremeio da casca de melancia”. O prato é servido no Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Mônica, no bairro Caçaroca.

De acordo com a profissional, o entremeio da casca da melancia, a parte branca localizada entre a polpa e a casca externa, apresenta textura semelhante à do chuchu, combinando com os demais legumes da receita. O preparo ocorre no mesmo dia em que a fruta é servida como sobremesa aos alunos.

“Fiquei muito feliz e emocionada de ver uma receita que a gente já faz no dia a dia do CMEI chegar numa final nacional. É um prato simples, mas feito com muito carinho e pensando nas crianças”, declarou Jaquiane.

A receita integra o projeto “Merenda Sustentável”, criado pela Prefeitura da Serra por meio da Secretaria Municipal de Educação. A iniciativa visa incorporar ao cardápio práticas de aproveitamento integral, utilizando cascas, talos, sementes e folhas. O projeto, que também possui caráter educativo, insere quinzenalmente nas escolas pratos como bolo de casca de banana, suco de casca de abacaxi e leite feito a partir de sementes de melão.

A gerente de Alimentação Escolar da Serra e nutricionista, Izabelly Braga, informou que a parte branca da melancia absorve os temperos e contém fibras, vitaminas, minerais e grande quantidade de água. “Tem tudo a ver com nutrição e sustentabilidade, que é o que temos implantado na Serra com o projeto Merenda Sustentável”, disse.

Para a secretária municipal de Educação da Serra, Mayara Candido, a classificação reflete a atuação da equipe local. “O reconhecimento no concurso nacional representa não apenas o talento individual de Jaquiane, mas também a qualidade do trabalho desenvolvido pelas profissionais da alimentação escolar da rede municipal da Serra, que diariamente se dedicam a oferecer refeições nutritivas e atrativas para as crianças e estudantes”, afirmou.

Valorização da agricultura familiar em Alfredo Chaves
No Sul do Estado, em Alfredo Chaves, a merendeira Camilla Barbosa Gomes, de 37 anos, é a finalista com a receita “Strogonoff Nutrivida”. A profissional trabalha na Escola Municipal Ana Araújo. O município inscreveu cinco receitas no concurso, sendo a de Camilla a única selecionada para a fase final. Segundo a Secretaria Municipal de Educação de Alfredo Chaves, o prato será incorporado ao cardápio de todas as escolas da rede local.

O “Strogonoff Nutrivida” foi elaborado com base nas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), utilizando ingredientes da agricultura familiar e alimentos acessíveis.

“Lembrei de um curso que fiz e comecei a criar a receita, valorizando os alimentos da nossa agricultura familiar, reaproveitando para não haver desperdício e ainda enriquecendo a alimentação dos nossos alunos”, explicou a merendeira.

Regras do concurso e votação
O Concurso Melhores Receitas da Alimentação Escolar é parte do projeto Alimentação Escolar Nota 10. A realização é do FNDE em parceria com a Itaipu Binacional, o Instituto Federal do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS) e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Extensão, Pesquisa, Ensino Profissionalizante e Tecnológico (FADEMA). O objetivo é valorizar os profissionais do Pnae e a promoção da alimentação saudável nas escolas públicas do Brasil.

Para a inscrição, as receitas devem seguir critérios que incluem a priorização de alimentos in natura ou minimamente processados, o uso de produtos da agricultura familiar e a valorização de ingredientes regionais, da sociobiodiversidade ou Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs). Os critérios de avaliação julgam a viabilidade da receita no Pnae, a criatividade e a tipologia dos alimentos utilizados.

A competição é dividida em três fases: eliminatória, classificatória (que seleciona até cinco receitas por Estado) e final. A última etapa é decidida por votação popular. Caso as receitas do Espírito Santo sejam escolhidas pelo público, tanto as merendeiras quanto as respectivas unidades de ensino receberão premiação.

A Prefeitura de Vila Valério anunciou oficialmente, na tarde desta segunda-feira, a programação musical da 20ª Festa do Café, que será realizada entre os dias 29 e 31 de maio no Pátio Condeva. O evento, que celebra a produção cafeeira e a cultura local, terá entrada franca e contará com os shows nacionais de João Bosco e Vinícius, Maiara e Maraisa e o grupo Traia Véia.

O anúncio ocorreu durante uma coletiva de imprensa realizada no gabinete do prefeito Davi Ramos, com a presença do vice-prefeito Miguel do Santos, da vereadora Marinalva dos Santos e do secretário de Finanças Rangel Kerner. A edição de 2025 marca o vigésimo ano da festividade, consolidando o evento no calendário cultural da região noroeste do Espírito Santo.

Programação musical
As apresentações musicais estão distribuídas ao longo de três dias. A abertura, na sexta-feira (29 de maio), terá o show da dupla João Bosco e Vinícius. No sábado (30 de maio), a programação segue com Maiara e Maraisa, e o encerramento, no domingo (31 de maio), ficará por conta do grupo Traia Véia.

Além dos shows principais, a estrutura do evento no Pátio Condeva tradicionalmente abriga espaços gastronômicos, apresentações culturais locais e exposições voltadas ao setor agrícola, com ênfase na cafeicultura, principal pilar econômico do município.

Impacto na economia local
A administração municipal projeta que a edição deste ano supere os registros anteriores em termos de público e movimentação financeira. De acordo com a prefeitura, o aumento no fluxo de visitantes durante os três dias de festa impacta o comércio, a rede hoteleira, restaurantes e prestadores de serviços de Vila Valério. O evento também é apontado como oportunidade de renda para pequenos empreendedores, ambulantes e produtores rurais.

O prefeito Davi Ramos destacou o papel do evento para o desenvolvimento da cidade. “A Festa do Café é mais do que um evento cultural, é um motor para a economia do nosso município. Trabalhamos com responsabilidade para entregar uma festa organizada, segura e que valorize nossa população e nossa cultura”, afirmou.

O vice-prefeito Miguel do Santos ressaltou a geração de empregos e a visibilidade para o município. “Esse é um momento que movimenta toda a cidade. Gera emprego, aquece o comércio e traz visibilidade para Vila Valério. Estamos empenhados em fazer uma edição histórica para marcar esses 20 anos”, declarou.

Detalhes complementares sobre a programação completa, logística e estrutura do evento serão divulgados nos próximos dias pelos canais oficiais da prefeitura.

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) sedia, nesta quinta (14) e sexta-feira (15), o “LegisTech”, um evento de caráter internacional focado na modernização dos parlamentos e na aplicação da inteligência artificial (IA) no serviço público. Realizado na sede do Legislativo capixaba, o encontro promove o debate e a troca de experiências entre o Brasil e representantes de oito países, buscando soluções para integrar sistemas de dados, conferir transparência às atividades parlamentares e aproximar a população dos trabalhos legislativos.

O LegisTech é uma realização da Ales em parceria com a Bússola Tech, laboratório de ideias voltado à transformação digital de instituições. Durante os dois dias de atividades, delegações do Canadá, Austrália, Alemanha, Argentina, Portugal, África do Sul, Reino Unido e Estados Unidos apresentarão estudos de caso e discutirão os desafios éticos, de governança e de segurança associados ao uso da tecnologia.

Para o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União), a adaptação às novas ferramentas é uma demanda atual do poder público. “A inovação deixou de ser tendência e passou a ser necessidade dentro do serviço público. Receber um evento tão renomado como o LegisTech mostra que o Espírito Santo está acompanhando as transformações tecnológicas do mundo e participando ativamente desse debate. Queremos aproximar cada vez mais a população do trabalho do Legislativo, ampliando o acesso à informação e a participação das pessoas. E a tecnologia é uma ferramenta importante nesse processo. Nosso foco é sempre entregar mais e melhores resultados”, afirma.

Desafios e soluções globais
O evento tem como foco o compartilhamento de barreiras comuns enfrentadas pelas casas legislativas no mundo. O diretor de Transparência, Inovação e Projetos Especiais da Ales, Marcos Aquino, aponta que as dificuldades envolvem a integração de diferentes bases de dados e a conversão da linguagem técnica dos documentos em informações acessíveis.

“Teremos a oportunidade de conhecer as experiências de outros parlamentos, pois os desafios são os mesmos em casas legislativas”, destaca Aquino. Ele ressalta ainda a necessidade de preparar os servidores para a automação de processos baseada em IA, equilibrando a inovação com a segurança e a governança.

O protagonismo do ES com o programa IA.LES
Como parte da programação, servidores da Ales apresentarão o Programa de Inovação em Inteligência Artificial (IA.LES), instituído pelo Ato 6.678/2025 da Mesa Diretora. O projeto centraliza as estratégias da casa para o uso de tecnologias emergentes.

“O nosso diferencial é que estamos tratando a IA de forma responsável. Constituímos o programa IA.LES e instituímos o comitê gestor do programa que definirá as ações e as estratégias para aplicação de IA com governança e segurança”, detalha Marcos Aquino.

Entre as ferramentas já desenvolvidas no âmbito do programa, destacam-se:

• Ales Explica: Mecanismo que gera resumos de leis e projetos em linguagem simples, facilitando a compreensão de matérias em tramitação.
• IA.LES Play: Plataforma que fornece vídeos e transcrições das reuniões realizadas na Assembleia, permitindo a pesquisa de trechos específicos sem a necessidade de visualização do conteúdo na íntegra.
• IA.LES GPT/Agentes de IA: Sistema de uso interno voltado para a elaboração de minutas, revisão de técnica legislativa e apoio geral à tramitação de proposições.

Acesso e transmissão
Em razão do perfil técnico do evento, focado em profissionais do ambiente parlamentar, a participação presencial não está aberta ao público geral. Representantes de outros parlamentos que desejem participar devem contatar a organização por meio do telefone (27) 3182-2227.

O público poderá acompanhar a integralidade dos debates ao vivo por meio do canal da TV Ales no YouTube e pelos canais de televisão na Grande Vitória: 3.2 (aberto e digital), 319.2 (Vivo), 12 (Claro), 23 (RCA) e 519.2 (Sky).

Programação completa:

Quinta-feira (14)
8h30 – 9h: Cerimônia oficial de abertura. Participações: Marcelo Santos (Presidente da Ales); Carlos Eduardo Casa Grande (Secretário Geral da Mesa da Ales); Marcos Aquino (Diretor de Transparência da Ales); Luís Kimaid (Diretor-Executivo da Bússola Tech).

9h – 10h: Apresentação da IA.LES, Programa de Inteligência Artificial da Ales com foco na automação dos processos legislativos. Participações: Marcos Aquino, Carlos Eduardo Casa Grande, Patricia Freire (Analista Legislativa) e Grimaldo Cruz (Diretor de Tecnologia da Informação).

10h30 – 11h: Apresentação sobre o Case de Modernização da Legislatura de Buenos Aires na Argentina. Palestrante: Ornela Flavia Vanzillotta.

11h – 12h15: Painel: Primeiros Passos para um Processo Legislativo Digital. Participações de representantes do Brasil, Canadá, Escócia e Argentina.

12h15 – 13h45: Almoço.

13h45 – 15h: Painel de Discussão sobre Planejamento de Longo Prazo para a Implementação de IA e Tecnologias Emergentes. Participações de representantes do Brasil, Portugal, OEA, Austrália e Argentina.

15h – 15h30: Apresentação sobre o Case de Modernização do Parlamento dos Açores (Portugal). Palestrante: Sandra Costa.

15h30 – 16h: Coffee break.

16h – 16h30: Apresentação sobre o Case LegisPro da Xcential Legislative Technologies. Palestrante: Grant Vergottini.

16h30 – 17h: Apresentação sobre o Case LawMaker do Parlamento da Escócia (Reino Unido). Palestrante: Andy Beattie.

17h – 17h30: Apresentação sobre o Case de Modernização da Assembleia Legislativa de Ontário (Canadá). Palestrante: Roberto Eberhardt.

Sexta-feira (15)
8h30 – 9h45: Painel de Discussão sobre Estruturação de Dados Parlamentares e Recomendações para Integração com IA. Participações de representantes do Brasil, Alemanha, Canadá e África do Sul.

9h45 – 10h15: Apresentação do Projeto Apoia, Suite de IA do Senado Federal do Brasil. Palestrante: Danilo Aguiar.

10h45 – 11h15: Apresentação sobre o Impacto da Desinformação em Parlamentos Subnacionais: o Uso de Mídia Sintética. Palestrante: Moisés Benamor (OEA).

11h15 – 11h45: Apresentação sobre o Estado da Modernização do Poder Legislativo Estadual nos EUA. Palestrante: William Clark.

11h45 – 12h15: Apresentação sobre o Estado Atual da Modernização nas Assembleias Legislativas Provinciais da Argentina. Palestrante: Juan de Dios Cincunegui.

12h15 – 13h45: Almoço.

13h45 – 15h00: Painel de Discussão sobre Integração de Ferramentas de IA com Sistemas Legado. Participações de representantes do Brasil, EUA e África do Sul.

15h – 15h30: Apresentação sobre o Case de Modernização da Legislatura de Baden-Württemberg (Alemanha). Palestrante: Aleksandar Savanovic.

15h30 – 16h: Coffee break.

16h00 – 16h30: Apresentação sobre o Case de Modernização do Parlamento de Queensland (Austrália). Palestrante: Bernice Watson.

16h30 – 17h00: Apresentação sobre o Case de Modernização do Parlamento de Western Cape (África do Sul). Palestrantes: Clarence Esau e Coby Skriker.

17h – 17h30: Apresentação sobre o Case de Modernização da Assembleia Nacional do Quebec (Canadá). Palestrante: François Gagnon.

O Governo do Espírito Santo regulamentou, nesta terça-feira (12), a distribuição gratuita de medicamentos à base de derivados da planta Cannabis sativa pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio do Decreto Nº 6413-R, assinado pelo governador Ricardo Ferraço, o Executivo estabeleceu o funcionamento da Política Estadual para o acesso ao canabidiol associado a outras substâncias, como o tetraidrocanabinol (THC). A medida visa viabilizar o tratamento contínuo, em caráter de excepcionalidade, em unidades de saúde públicas estaduais e privadas conveniadas, detalhando as exigências médicas e os protocolos administrativos.

Critérios para aprovação e acesso
A execução e o acompanhamento da nova política estadual são atribuições exclusivas da Secretaria de Estado da Saúde. O decreto determina que apenas medicamentos com indicações clínicas registradas e produtos com autorização sanitária expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme as Resoluções 753/2022 e 1.015/2026, poderão ser fornecidos aos capixabas.

Para ter acesso aos compostos, o paciente ou o seu representante legal precisará submeter uma solicitação oficial à Secretaria de Saúde. O pedido deve estar acompanhado de documentos pessoais, indicação terapêutica ambulatorial, exames e receituário preenchido e assinado por um médico. O órgão estadual poderá exigir, a qualquer tempo, exames adicionais e relatórios médicos complementares, inclusive convocando o paciente para avaliações presenciais ou virtuais.

Se aprovado, o fornecimento do medicamento ocorrerá pelo período máximo de seis meses a partir da primeira retirada. Após esse prazo, a solicitação poderá ser renovada mediante uma nova avaliação técnica. O texto legal proíbe estritamente a doação, o empréstimo, o repasse, a comercialização ou a oferta dos remédios a terceiros.

Grupo de Trabalho e definições técnicas
Para garantir a implantação adequada, a Secretaria de Saúde vai instituir um Grupo de Trabalho permanente enquanto a política estiver vigente. Os integrantes, que assinarão um Termo de Confidencialidade e deverão comprovar isenção de conflitos de interesse, terão o papel de elaborar os critérios técnicos, os protocolos assistenciais e os fluxos de dispensação nas farmácias do SUS.

O grupo também organizará fóruns, palestras e simpósios para a capacitação de profissionais e a conscientização da sociedade. Especialistas com notório saber e associações sem fins lucrativos que apoiam pesquisas sobre a cannabis poderão ser convidados para participar das reuniões em caráter consultivo.

Obrigações médicas e interrupção do tratamento
O decreto estabelece regras severas de controle farmacoterapêutico. O médico que receitar o canabidiol será o responsável legal por assinar junto ao paciente um Termo de Esclarecimento e Responsabilidade, informando sobre os riscos, contraindicações e reações adversas. Além disso, o profissional deverá notificar a Anvisa e o Núcleo Especial de Vigilância Sanitária (NEVS) caso ocorram suspeitas de reações adversas ou desvios na qualidade dos frascos fornecidos.

A distribuição estadual poderá ser interrompida imediatamente caso as avaliações técnicas demonstrem que a eficácia do tratamento foi comprometida ou que a segurança do paciente está em risco. Nesses casos, o usuário será notificado do cancelamento e ficará obrigado a devolver o saldo residual do medicamento à unidade dispensadora.

Há, ainda, a previsão de suspensão automática da política estadual caso o Governo Federal passe a ofertar os produtos à base de cannabis em um programa nacional do SUS. Se isso ocorrer, prevalecerão os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Histórico legislativo e utilidade clínica
A atual regulamentação viabiliza a execução da Lei Estadual 11.968, que havia sido promulgada em 17 de novembro de 2023 por sanção tácita da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), após aprovação do Projeto de Lei 77/2023.

De acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM), o canabidiol (CBD) é um dos compostos da Cannabis sativa que não produz efeitos psicoativos. Nas últimas quatro décadas, estudos evidenciaram que a substância possui amplo espectro farmacológico.

Na prática médica, os derivados são utilizados no tratamento de quadros de epilepsia, esquizofrenia, doença de Parkinson, Alzheimer, isquemias, diabetes, náuseas, câncer e distúrbios de ansiedade, do sono e do movimento, atuando também como analgésicos e imunossupressores. “O remédio é eficaz para o tratamento de mais de 25 doenças crônicas”, declarou o deputado estadual Bispo Alves (Republicanos), autor da lei, durante a tramitação da norma no Legislativo capixaba.

A declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.479/2025 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que garantia aos pais o direito de vetar a participação dos filhos em atividades pedagógicas de gênero, repercutiu intensamente na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) nesta terça-feira (12). A norma capixaba foi derrubada na segunda-feira (11) por 8 votos a 2, gerando discursos divergentes no plenário entre a defesa das diretrizes constitucionais de ensino e a reivindicação da autonomia familiar sobre a educação de crianças e adolescentes.

Celebração e defesa do magistério
A deputada Camila Valadão (Psol) utilizou a tribuna para comemorar a decisão da Corte. A parlamentar, que já havia votado contra a matéria durante sua tramitação e apontado vício de iniciativa, argumentou que legislações com esse teor instrumentalizam disputas nas instituições de ensino. Segundo ela, o resultado prático dessas normas é o adoecimento e a perseguição de professores, além do ataque à educação voltada para o respeito, a cidadania e a diversidade.

“Precisamos falar de respeito, combater preconceitos, enfrentar bullyings e diversas manifestações de violência nas escolas e na sociedade. A vitória de ontem não é só a vitória de quem em plenário votou contra essa lei absurda, é uma vitória dos educadores e educadoras brasileiros”, declarou Camila. A deputada acrescentou que a categoria enfrenta diariamente políticos que vão às portas das escolas para atacar atividades pedagógicas.

Fundamentos da decisão
Durante seu pronunciamento, Valadão destacou os argumentos apresentados pela ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF. Conforme a citação da deputada, a ministra reiterou que legislar sobre bases e diretrizes educacionais é uma competência privativa da União.

A relatora também argumentou que a lei capixaba desrespeitava princípios fundamentais. “A norma impugnada desatende a garantia da igualdade, o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária, a dignidade da pessoa humana, a liberdade de expressão manifestada pela proibição da censura e a promoção do bem de todos sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, enumerou Camila, classificando a anulação como um benefício imediato para a educação pública.

Reação da base conservadora
Em contrapartida, o deputado Alcântaro Filho (Republicanos), autor do Projeto de Lei (PL) 482/2023 que originou a norma, criticou a anulação. Para o parlamentar, a votação no STF não seguiu critérios técnicos, mas refletiu um posicionamento político que visa impor a cosmovisão predominante no tribunal.

“Os ministros alinhados à visão de mundo propagada pela esquerda ignoraram a solidez jurídica dessa norma e a derrubaram”, afirmou Alcântaro. O deputado definiu o cenário como um momento de luto para o segmento conservador do Espírito Santo, argumentando que as famílias perderam o poder de decisão sobre o que seus dependentes irão aprender no âmbito moral e religioso. “Cristãos, conservadores, abram os olhos! O futuro dos seus filhos está em risco. Se você acredita que os filhos são dos pais, e não do Estado, hoje é um dia de tristeza pra você também”, discursou.

O deputado Callegari (DC) endossou as críticas do colega, classificando a atuação do STF como uma “interferência absurda, autoritária e descabida” nas instituições políticas do país. Em sua argumentação, o parlamentar recorreu ao Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, ressaltando que o tratado internacional assegura aos pais a autonomia para educar os filhos de acordo com suas próprias concepções espirituais, ideológicas e filosóficas.

Callegari concluiu destacando que a Constituição Federal estabelece a educação como um dever conjunto do Estado e da família. O parlamentar defendeu a validade da norma revogada, afirmando que ela não possuía caráter preconceituoso ou discriminatório, mas funcionava como uma ferramenta legal para resguardar o direito de escolha, sobretudo para as famílias de menor renda que dependem exclusivamente do sistema público de ensino.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL) encontram-se em empate técnico nas intenções de voto para um eventual segundo turno nas eleições presidenciais de 2026. É o que revela a pesquisa Genial/Quaest divulgada na manhã desta quarta-feira (13). O levantamento, realizado por meio de entrevistas domiciliares em todo o país entre os dias 8 e 11 de maio, aponta o petista numericamente à frente com 42%, contra 41% do parlamentar, e registra, paralelamente, uma redução na desaprovação do governo federal.

O cenário aponta para uma estabilidade na polarização. Na pesquisa anterior, divulgada em abril, o senador liderava com 42% contra 40% do atual presidente. Em março, ambos marcavam 41%. Atualmente, os votos brancos, nulos ou de eleitores que afirmam não comparecer às urnas somam 14%, enquanto os indecisos representam 3%.

O diretor da Quaest, Felipe Nunes, ressalta a constância dos números. “É o terceiro mês consecutivo em que vemos um empate técnico entre Lula e Flávio. As movimentações acontecem todas na margem de erro, sugerindo um cenário bastante competitivo até aqui”, afirma.

A decisão final pode recair sobre os eleitores independentes, segmento que representa 32% do eleitorado e não se declara de esquerda, direita, lulista ou bolsonarista. Neste grupo, 35% não pretendem votar em nenhum dos dois; 31% escolheriam Flávio Bolsonaro e 29% votariam em Lula. Segundo Felipe Nunes, “o eleitor independente oscilou marginalmente em favor do Lula”, interrompendo uma tendência negativa que vinha desde janeiro de 2026.

Disputa de primeiro turno e reflexo no Sudeste
Em um cenário estimulado de primeiro turno com dez possíveis candidatos, Lula lidera com 39% das intenções de voto, seguido por Flávio Bolsonaro, com 33%. Juntos, eles concentram 72% das escolhas do eleitorado. Muito distantes, aparecem os ex-governadores Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo), ambos com 4%.

Renan Santos (Missão) soma 2%, seguido por Augusto Cury (Avante), Cabo Daciolo (Mobiliza) e Samara Martins (UP), todos com 1%. Aldo Rebelo (DC) e Hertz Dias (PSTU) não pontuaram. Indecisos são 5%, e brancos/nulos somam 10%. Segundo o instituto, 63% dos eleitores já consideram sua decisão de voto definitiva, um salto em relação aos 57% registrados em abril.

O cruzamento de dados demográficos evidencia as forças de cada candidato. No Sudeste, o cenário é de forte equilíbrio, com Flávio Bolsonaro registrando 35% contra 34% de Lula. O senador tem seu melhor desempenho na região Sul (40%) e entre o público evangélico (49%). Já o petista encontra sua maior base de apoio no Nordeste (58%), entre os eleitores com até o Ensino Fundamental (49%) e católicos (48%).

Simulações alternativas de segundo turno
O instituto testou a viabilidade de outros nomes do campo conservador contra o atual presidente em eventuais segundos turnos. Lula vence em todos os cenários apresentados:

• Lula x Romeu Zema: O petista marca 44% contra 37% do candidato do Novo (15% brancos/nulos; 4% indecisos).
• Lula x Ronaldo Caiado: O presidente tem 44% ante 35% do ex-governador de Goiás (17% brancos/nulos; 4% indecisos).
• Lula x Renan Santos: Lula atinge 45%, enquanto Renan fica com 28% (22% brancos/nulos; 5% indecisos).

No quesito rejeição, Flávio Bolsonaro e Lula lideram, sendo rejeitados por 54% e 53% dos eleitores, respectivamente, que afirmam não votar neles “de jeito nenhum”. Caiado tem 32% de rejeição e Zema, 27%.

Avaliação e aprovação da gestão federal
A pesquisa de maio trouxe um alívio para o Palácio do Planalto. A desaprovação do governo Lula oscilou de 52% (em abril) para 49%, enquanto a aprovação passou de 43% para 46%. A diferença entre os índices caiu de 9 para 3 pontos percentuais.

Quando questionados sobre a avaliação geral do governo, 39% a classificam como negativa (queda de três pontos em relação a abril), 34% a veem como positiva (alta de três pontos) e 25% a consideram regular. A distância entre a avaliação negativa e a positiva, que era de 11 pontos, recuou para 5 pontos.

O instituto mediu o impacto de ações recentes do governo. O lançamento do programa “Desenrola 2.0” (renegociação de dívidas usando o FGTS) é considerado uma boa ideia por 50% dos entrevistados, e 48% acreditam que a medida ajudará muito as famílias endividadas. Além disso, a recente visita de Lula ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi vista como positiva por 43%, que consideram que o petista saiu mais forte do encontro.

A percepção midiática também sofreu leve alteração: 43% dos entrevistados dizem ter visto mais notícias negativas sobre o governo recentemente (eram 48% no mês passado), enquanto 32% viram mais notícias positivas (ante 23% em abril).

Apesar do recuo na desaprovação, 53% dos eleitores ainda acreditam que o Brasil está caminhando na direção errada, contra 38% que veem o país na direção certa. Sobre a continuidade de Lula no poder, 55% avaliam que ele não merece um novo mandato, contra 41% que acham que ele merece seguir como presidente.

O fator “medo” e a moderação
A polarização também se reflete no temor dos eleitores em relação ao futuro político. Para 44% dos entrevistados, o maior medo é o retorno da família Bolsonaro ao poder. Em contrapartida, 42% afirmam que o pior cenário seria a reeleição de Lula. Outros 7% temem ambas as possibilidades e 3% não temem nenhuma.

Quando perguntados sobre o perfil dos líderes, 40% consideram Lula mais moderado que o PT, enquanto 45% discordam dessa premissa. Já 39% veem Flávio Bolsonaro como mais moderado que sua família, visão rejeitada por 47% dos entrevistados.

Metodologia
O levantamento Genial/Quaest realizou 2.004 entrevistas face a face entre os dias 8 e 11 de maio de 2026, com eleitores de 16 anos ou mais. A margem de erro máxima é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, dentro de um nível de confiança de 95%. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o código BR-03598/2026.

A Justiça do Espírito Santo concedeu liberdade provisória ao vereador da Serra Marlon Fred (PDT) nesta terça-feira (12), após quase cinco meses de prisão preventiva. O parlamentar, detido desde 15 de dezembro sob a acusação de invadir a residência da namorada e agredir policiais militares, deixou a unidade prisional mediante o cumprimento de medidas cautelares e poderá reassumir seu assento na Câmara Municipal. A decisão foi proferida pelo juiz Gustavo Grillo, da 2ª Vara Criminal da Serra, que acatou o parecer favorável do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) pela revogação da prisão.

A expedição do alvará de soltura ocorreu após a conclusão da fase de oitiva de testemunhas. Na ata da audiência, o magistrado justificou a liberação com base no encerramento da instrução processual e no tempo em que o vereador permaneceu detido. O juiz também levou em consideração um “processo de reconciliação” relatado pela defesa, indicando que a namorada do parlamentar realizou visitas a ele durante o período de cárcere.

“Acerca da situação prisional do acusado, a partir deste momento, com o encerramento da instrução processual e o tempo decorrido de prisão cautelar, no caso concreto e doravante, mostram-se adequadas e suficientes, em substituição à prisão cautelar, a aplicação de medidas cautelares diversas”, registrou o juiz Gustavo Grillo na decisão.

Regras e restrições judiciais
Com a substituição da prisão preventiva, Marlon Fred passa a responder ao processo criminal em liberdade, mas submetido a uma série de restrições estabelecidas pela 2ª Vara Criminal da Serra. O descumprimento das regras pode resultar em um novo mandado de prisão.

As medidas cautelares impostas determinam que o vereador:

• Não deixe a Comarca da Serra sem autorização prévia da Justiça. Qualquer solicitação de viagem deverá ser analisada após manifestação do Ministério Público.
• Cumpra recolhimento domiciliar noturno, permanecendo em sua residência diariamente das 20h às 6h. A única exceção concedida pelo juiz é para os dias em que as sessões da Câmara dos Vereadores se prolongarem até a noite. Nestes casos, o parlamentar tem o prazo máximo de 30 minutos, após o término dos trabalhos legislativos, para retornar para casa.
• Compareça a todos os atos do processo sempre que convocado, mantendo o seu endereço atualizado em juízo.
• Mantenha distância mínima de 500 metros das testemunhas, especialmente da irmã de sua namorada, responsável por acionar a Polícia Militar no dia da ocorrência.

Histórico do caso e cenário político
Marlon Fred foi preso em flagrante no dia 15 de dezembro de 2023. As acusações que pesam contra o parlamentar incluem invasão de domicílio, desacato, resistência e lesão corporal contra um policial militar que atendeu à ocorrência na casa da então ex-namorada.

Durante os quase cinco meses de reclusão, o vereador ficou impossibilitado de participar das sessões legislativas. Embora tenha obtido, durante o andamento do processo, uma decisão favorável para transferência a um presídio de regime semiaberto, não houve autorização para que ele deixasse a penitenciária para exercer o mandato.

Diante da ausência prolongada, ao completar 120 dias de prisão do titular, a Câmara da Serra convocou o suplente Uanderson Moreira (PDT) para assumir a cadeira. Moreira completará um mês no cargo nos próximos dias, mas deverá deixar a função com o retorno de Marlon Fred.

Posicionamento da defesa
A equipe de defesa do vereador argumentou que a soltura ocorreu de forma tardia, ressaltando que Marlon Fred possui residência fixa e emprego formal, elementos que, segundo os advogados, já justificavam a liberdade provisória em etapas anteriores do processo.

A advogada Ana Luísa Broedel destacou que as condições para a soltura já estavam presentes antes da última decisão judicial. “Ele já cumpria os requisitos para ser solto desde antes da audiência anterior. É um processo em que você vê um claro cenário de responder em liberdade, no máximo com medidas cautelares”, afirmou.

O advogado Homero Mafra, que também atua na defesa do parlamentar, explicou o rito da última audiência que culminou na liberação. “Hoje foi ouvida a última testemunha e depois disso o Ministério Público pediu a soltura dele, entendendo que não havia mais a necessidade da prisão. Ele poderá voltar a cumprir o mandato”, declarou Mafra. O processo criminal segue em tramitação na Justiça estadual.

O real brasileiro consolidou-se como a moeda com o melhor desempenho global em 2026, acumulando uma valorização de 12,3% frente ao dólar até a última sexta-feira (8). O movimento, sustentado por juros elevados e pelo forte volume de exportações de petróleo, levou a moeda norte-americana a fechar abaixo de R$ 4,90 pela primeira vez em mais de dois anos.

De acordo com um levantamento da Elos Ayta Consultoria, que analisou 28 divisas, o real encabeça a lista de valorização, superando moedas como o shekel de Israel (+10%) e a coroa da Noruega (+9,67%). No sentido oposto, moedas da Turquia, Índia e Indonésia registraram perda de valor perante o dólar no mesmo período. Na última terça-feira, o dólar encerrou as negociações cotado a R$ 4,912, o menor nível em dois anos e três meses, após uma queda diária de 1,12%.

Diferencial de juros e “carry trade”
Analistas apontam que o cenário econômico brasileiro atrai capital estrangeiro devido à manutenção de taxas de juros atrativas. A Selic, atualmente em 14,5% ao ano, permanece significativamente superior aos juros praticados nos Estados Unidos, que variam entre 3,5% e 3,75%.

Para Paula Zogbi, estrategista-chefe da Nomad, esse diferencial favorece operações de “carry trade”, nas quais investidores tomam recursos em países com juros baixos para aplicar em economias com taxas maiores. Filipe Sichel, economista-chefe da Porto Asset, reforça que a percepção de juros elevados por mais tempo no Brasil mantém o “carrego” da moeda atraente. Segundo Sichel, a ata mais recente do Comitê de Política Monetária (Copom) corroborou essa expectativa do mercado financeiro.

Impacto das commodities e do petróleo
O Brasil também se beneficia de sua posição como exportador de commodities em um contexto de tensões geopolíticas envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã. A disparada nos preços do petróleo no mercado internacional ampliou a entrada de dólares no país.

“À medida que o preço do petróleo sobe, sustenta os nossos termos de troca, o que ajuda a apreciar a moeda”, afirmou Sichel. O barril do tipo Brent, referência global, encerrou cotado a US$ 110,10, mantendo-se em patamares elevados apesar de oscilações pontuais. Paula Zogbi destaca que, por não estar diretamente envolvido nos conflitos do Oriente Médio, o Brasil torna-se um destino estratégico para investimentos no setor produtivo.

Desempenho da Bolsa e fluxo estrangeiro
O reflexo do fortalecimento da economia também foi observado na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo. O Ibovespa encerrou o último pregão em alta de 0,69%, impulsionado pelo apetite global por ativos de risco. Entre os destaques corporativos, as ações da Ambev registraram avanço superior a 15%.

Bruno Shahini, especialista em investimentos da Nomad, ressalta que o ambiente favorável a mercados emergentes e um cenário internacional de dólar “comportado” contribuíram para o resultado, mesmo diante de incertezas externas.

Riscos e perspectivas para os próximos meses
Apesar dos indicadores positivos, especialistas alertam para fatores que podem gerar volatilidade no curto prazo. Paula Zogbi aponta que a proximidade do período eleitoral no Brasil deve trazer à tona discussões sobre gastos públicos, o que tende a impactar o câmbio.

Além disso, a especialista observa que a temporada de balanços das empresas brasileiras tem apresentado resultados abaixo das projeções iniciais. “A expectativa era de um crescimento bastante saudável, mas caso isso não se cumpra, pode diminuir ainda mais o fluxo estrangeiro”, finalizou Zogbi, referindo-se ao investimento de pessoas físicas e jurídicas de fora do país em ativos nacionais.

Desde a última quinta-feira (7), 30 municípios do Espírito Santo passam a receber a 3ª edição do “CineSesc Itinerante”, um projeto que promove sessões gratuitas de cinema ao ar livre abastecidas por energia solar. A ação, realizada pelo Sistema Fecomércio-ES (Sesc e Senac) por meio do Sesc Cultura, ocorre em parceria com o CineSolar, da Brazucah Produções.

Com o objetivo de ampliar o acesso à cultura e ocupar espaços públicos, o projeto percorrerá o estado em duas etapas principais, a primeira em maio e a segunda entre os meses de julho e agosto, oferecendo filmes para todas as idades e distribuição gratuita de pipoca, sem a necessidade de retirada prévia de ingressos.

Tecnologia e sustentabilidade na exibição
A estrutura do cinema é viabilizada por um furgão adaptado, que atua como uma estação móvel de ciências, arte, tecnologia, sustentabilidade e cultura de paz. O veículo é equipado com placas fotovoltaicas no teto que captam a luz do sol e alimentam um sistema de conversão e armazenamento de energia. É esse sistema que garante o funcionamento de toda a estrutura de exibição, incluindo som, projeção e a própria tela.

Além da parte técnica, o furgão transporta as cadeiras e banquetas para o público e conta com uma decoração feita de materiais reciclados, luzes coloridas e objetos interativos, como laser e bola de plasma, utilizados para ensinar de forma lúdica o processo de transformação da luz solar em energia elétrica.

Foco na produção capixaba e acessibilidade
A seleção audiovisual desta edição é composta por curtas e médias-metragens nacionais premiados, com foco na inclusão. As obras contam com recursos de ampla acessibilidade, como audiodescrição, Língua Brasileira de Sinais (Libras) e legendagem descritiva.

Um dos destaques da programação é a inclusão de dois curtas-metragens de animação produzidos integralmente no Espírito Santo: “Porto Seguro” e “Coração Bandido”. Desenvolvidas no Sesc Glória, em Vitória, as obras marcam as primeiras produções do programa Estúdio Escola de Animação Sesc ES a integrarem um circuito itinerante de grande escala. Os filmes foram realizados em 2025 sob a orientação do professor Lauro Assis e com a coordenação de produção de Gabriel Albuquerque.

Propósito e impacto alcançado
De acordo com a gerente de Cultura do Sesc-ES, Lorena Louzada, a iniciativa vai além da exibição de filmes.

“O CineSesc Itinerante traduz, na prática, o propósito do Sesc, de ampliar o acesso à cultura e promover experiências significativas em diferentes territórios, em parceria com o CineSolar. É uma oportunidade de aproximar as famílias, ocupar os espaços públicos de forma positiva e despertar novos olhares por meio do audiovisual. Mais do que exibir filmes, queremos criar memórias e fortalecer o acesso democrático à cultura em todo o estado”, declara a gerente.

Nas duas primeiras edições do projeto, ocorridas em 2024 e 2025, o “CineSesc Itinerante” atendeu 45 municípios do estado (15 na primeira e 30 na segunda edição). Ao todo, a iniciativa já acumulou um público de 7.400 espectadores ao longo de 90 sessões realizadas.

Integração com a Semana S do Comércio
O cronograma do projeto em maio também está alinhado com a Semana S do Comércio, que ocorre entre os dias 10 e 16 do mesmo mês. Nesse período, as passagens pelas cidades de Guarapari (10/05), São Mateus (12/05), Linhares (13/05), Baixo Guandu (14/05) e Aracruz – Sesc Aracruz (15/05) integram o evento maior, que oferece atividades gratuitas focadas em saúde, cultura, lazer, assistência e educação. A programação paralela atende trabalhadores do comércio e a comunidade em geral com oficinas, palestras, atividades esportivas e as ações da “Caravana Sesc”.

Serviço – Programação da 1ª Etapa (Maio)
A primeira etapa de 2025 percorrerá 15 cidades capixabas ao longo de maio. O circuito retorna no dia 21 de julho e segue até 7 de agosto. Todas as sessões têm entrada livre, com pipoca gratuita e visitação ao furgão do CineSolar.

São Mateus (12/05 – Terça-feira)
Horário: 18h30
Local: Sesc São Mateus – Rua Cel. Constantino Cunha, 1738, Bairro Ideal

Linhares (13/05 – Quarta-feira)
Horário: 18h30
Local: Sesc Linhares – Avenida Augusto Calmon, 1907, Colina

Baixo Guandu (14/05 – Quinta-feira)
Horário: 18h30
Local: Praça São Pedro – Av. Carlos Medeiros, 1-91
Em caso de chuva: Ginásio Poliesportivo Dr. Celso Francisco Borges

Aracruz / Sesc Aracruz (15/05 – Sexta-feira)
Horário: 18h30
Local: Sesc Aracruz – Rua Professor Lobo, 650, Centro

São Roque do Canaã (16/05 – Sábado)
Horário: 18h30
Local: Estacionamento da Feira de Sábado – Rua Atílio Dalla Bernardina, s/n, Centro
Em caso de chuva: Quadra Poliesportiva José Regattieri – Rua Lourenço Roldi, 347

Santa Teresa (17/05 – Domingo)
Horário: 18h30
Local: Praça da Cultura (ao lado da Sec. de Turismo e Cultura) – Rua Ricardo Pasolini, 82, Centro
Em caso de chuva: INMA (Instituto Nacional da Mata Atlântica) – Av. José Ruschi, 04, Centro

Aracruz / Praia Formosa (19/05 – Terça-feira)
Horário: 18h30
Local: Sesc Praia Formosa – Rodovia ES-010, Km 35, Santa Cruz

Domingos Martins (20/05 – Quarta-feira)
Horário: 18h30
Local: Praça Dr. Arthur Gerhardt – 843, Av. Presidente Vargas, 773, Centro
Em caso de chuva: Centro Cívico Campinho (Clube de Campinho)

Venda Nova do Imigrante (21/05 – Quinta-feira)
Horário: 18h30
Local: Estacionamento do Centro Cultural Turístico Máximo Zandonadi – Rua do Ipê, 38, Vila Betânia, Centro
Em caso de chuva: Centro Cultural e Turístico Máximo Zandonadi (interno)

Ibatiba (22/05 – Sexta-feira)
Horário: 18h30
Local: Praça Santa Clara – Rua Principal, s/n, Santa Clara
Em caso de chuva: Quadra Poliesportiva Adair Sobreira do Amaral – Rua Principal, s/n

Afonso Cláudio (23/05 – Sábado)
Horário: 18h30
Local: Espaço da Prefeitura – Praça da Independência, 341, Centro
Em caso de chuva: Centro Cultural José Ribeiro Tristão – Ladeira Maria Zuleica Fafá, s/n, Campo Vinte

Nesta terça-feira (12), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) marcou 0,67% no Brasil em abril. Embora o índice represente uma desaceleração em relação à taxa de 0,88% registrada em março, a inflação do mês foi puxada para cima pelos grupos de alimentação e bebidas, saúde e combustíveis. O avanço ocorre sob a influência de fatores climáticos sazonais e dos impactos internacionais da guerra no Irã sobre o preço do petróleo, o que aproximou o acumulado de 12 meses (4,39%) do teto da meta contínua do Banco Central, estipulada em 4,5%.

Juntos, os grupos de Alimentação e Bebidas e de Saúde e Cuidados Pessoais representaram aproximadamente 67% de todo o resultado da inflação em abril. O índice oficial serve de base para a política de juros do Banco Central, cuja taxa Selic caiu a 14,5% ao ano neste mesmo mês.

O peso da alimentação
O grupo de Alimentação e Bebidas registrou alta de 1,34% em abril, sendo responsável pelo maior impacto no índice do mês (0,29 ponto percentual). A alimentação no domicílio avançou 1,64%, com aumentos expressivos em itens essenciais:

• Cenoura: 26,63%
• Leite longa vida: 13,66% (segundo maior impacto individual no IPCA, com 0,09 p.p.)
• Cebola: 11,76%
• Tomate: 6,13%
• Carnes: 1,59%

Por outro lado, o IBGE destacou quedas em produtos como o café moído (-2,30%), que reflete a expectativa de uma colheita maior no país, e o frango em pedaços (-2,14%). A alimentação fora do domicílio subiu 0,59%, com o lanche passando de 0,89% em março para 0,71% em abril, e a refeição variando de 0,49% para 0,54%.

O gerente do IPCA, José Fernando Gonçalves, detalhou os motivos da alta: “Alguns alimentos, de forma geral, apresentam uma restrição de oferta, o que provoca um aumento no nível de preços. No caso do leite, com a chegada do clima mais seco, sazonal no período, há redução de pasto, necessitando da inclusão de ração para os animais, o que eleva os custos. Não podemos deixar de mencionar a elevação no preço dos combustíveis, que afeta o preço final dos alimentos por conta do custo do frete”.

Combustíveis e o cenário internacional
A gasolina foi o subitem com o maior impacto individual no IPCA de abril (0,10 p.p.). Apesar de ter desacelerado em relação a março (passando de 4,59% para 1,86%), o combustível continuou a pressionar o orçamento das famílias. A alta está ligada às cotações do petróleo no mercado internacional, tensionadas pela guerra no Irã. O óleo diesel também apresentou avanço de 4,46%, seguido pelo etanol (0,62%), enquanto o gás veicular recuou 1,24%.

Cenário capixaba
O grupo Transportes como um todo apresentou forte desaceleração, passando de 1,64% em março para 0,06% em abril. Esse cenário foi propiciado pela queda de 14,45% nas passagens aéreas e pela variação de -1,13% nos ônibus urbanos em nível nacional.

No âmbito local, a capital do Espírito Santo se destacou. A aplicação de gratuidades ou reduções de tarifas aos domingos e feriados gerou uma deflação de -0,60% no transporte público de Vitória. Outras capitais, como São Paulo, Salvador, Fortaleza, Curitiba, Brasília, Belém e Belo Horizonte também registraram quedas no subitem pelo mesmo motivo.

Saúde, cuidados pessoais e habitação
O grupo Saúde e Cuidados Pessoais teve alta de 1,16%, gerando um impacto de 0,16 p.p. no mês. Os produtos farmacêuticos subiram 1,77%, refletindo a autorização governamental de reajuste de até 3,81% nos preços dos medicamentos a partir de 1º de abril. Os artigos de higiene pessoal avançaram 1,57%, com destaque para os perfumes (1,94%).

Em Habitação, o aumento de 0,63% foi impulsionado pelo gás de botijão (3,74%) e pela energia elétrica residencial (0,72%), que incorporou reajustes de concessionárias em diversos estados ao longo de março e abril.

Entre os índices regionais do IPCA, a maior variação do país ocorreu em Goiânia (1,12%) e a menor em Brasília (0,16%).

INPC e construção civil
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que abrange famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos, teve alta de 0,81% em abril, acumulando 2,70% no ano e 4,11% em 12 meses.

Paralelamente, o Índice Nacional da Construção Civil (Sinapi) avançou 0,72% no mês, ficando 0,35 ponto percentual acima da taxa de março. O custo nacional da construção por metro quadrado fechou abril em R$ 1.946,09 (R$ 1.098,80 relativos aos materiais e R$ 847,29 à mão de obra). O acumulado do Sinapi nos últimos doze meses alcançou 7,01%. A Região Nordeste liderou a variação mensal com 0,98%, enquanto o Sudeste, que abriga o Espírito Santo, registrou 0,66%.

O Governo do Estado do Espírito Santo prorrogou por mais 180 dias o Estado de Emergência Zoossanitária, instituído originalmente para conter a disseminação do vírus H5N1, causador da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP). A extensão da medida foi oficializada por meio do Decreto Nº 6408-R, assinado pelo governador Ricardo Ferraço e publicado em 11 de maio de 2026. A determinação entra em vigor na data de sua publicação e visa garantir o controle de riscos e danos à agropecuária e à saúde pública no estado.

Quase três anos de monitoramento e extensões
A emergência sanitária em território capixaba teve início em 26 de julho de 2023, formalizada pelo Decreto Nº 5.454-R, em resposta à detecção inicial da infecção pelo vírus H5N1 em aves no estado.

Com a necessidade de manter o emprego urgente de medidas de prevenção e contenção, o prazo de vigência estabelecido no primeiro documento tem sido renovado sucessivamente. O atual decreto de maio de 2026 representa a sexta prorrogação consecutiva da normativa, sucedendo as extensões oficiais publicadas em 23 de janeiro de 2024 (Decreto nº 5608-R), 19 de agosto de 2024 (Decreto nº 5801-R), 18 de dezembro de 2024 (Decreto nº 5904-R), 16 de maio de 2025 (Decreto nº 6051-R) e 13 de novembro de 2025 (Decreto nº 6242-R). A diretriz original estabelece que as renovações podem ocorrer até que um instrumento legal nacional determine o fim da emergência em todo o Brasil.

Orientações à população e canal de notificações
As diretrizes do governo estadual mantêm o alerta de que todas as suspeitas de Influenza Aviária, seja em aves domésticas ou silvestres, devem ser comunicadas de forma imediata. Os sinais que exigem notificação incluem sintomas respiratórios, sinais neurológicos ou morte súbita dos animais.

Os registros devem ser efetuados pelo sistema e-Sisbravet, que pode ser acessado diretamente no site do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). Além de cobrar a notificação, o governo orienta que a população evite o contato direto com aves doentes ou mortas sem a utilização de equipamentos de proteção. As medidas visam a proteção da coletividade, garantindo o respeito aos direitos das pessoas, animais e meio ambiente.

Penalidades e gestão de recursos
O descumprimento das normativas de proteção sanitária acarreta consequências legais. As autoridades competentes estão orientadas a apurar infrações, sujeitando os infratores a penalidades administrativas previstas no artigo 10, incisos VI e VII, da Lei Federal nº 6.437/1977, além de enquadramento criminal conforme o artigo 268 do Código Penal, que trata de infrações de medidas sanitárias preventivas.

No âmbito governamental, as despesas geradas pelas ações de enfrentamento à gripe aviária continuarão sendo processadas pelos órgãos e entidades envolvidas, que têm a obrigação de manter relatórios atualizados dos gastos. As aquisições de insumos, máquinas, equipamentos, serviços e demais itens necessários ao Governo do Estado deverão, obrigatoriamente, passar por deliberação do Comitê Gestor de Enfrentamento à Influenza Aviária (CGIA).

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz), por meio da Receita Estadual, anunciou mudanças nas regras do Simples Nacional com a publicação da Resolução CGSN nº 186/2026. Motivadas pela Reforma Tributária, as novas diretrizes antecipam o período de requerimento de ingresso ao regime para o mês de setembro e permitem que os contribuintes optem por recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) fora do regime simplificado. As solicitações formalizadas em 2026 produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Novos prazos e opções de recolhimento
Com a nova resolução, empresas atualmente enquadradas no regime ordinário de tributação que desejarem ingressar no Simples Nacional deverão formalizar a solicitação entre os dias 1º e 30 de setembro do ano anterior ao início da vigência do enquadramento. A primeira janela de transição ocorrerá em setembro de 2026.

A norma também estabelece uma segunda opção, destinada tanto a novos optantes quanto a contribuintes já inseridos no Simples Nacional. As empresas poderão escolher recolher parte dos tributos dentro do sistema simplificado e realizar o pagamento do IBS e da CBS “por fora”, utilizando o regime ordinário. Esta escolha poderá ser efetuada em dois períodos do ano: nos meses de março e setembro.

O auditor fiscal e subsecretário da Receita Estadual, Thiago Venâncio, ressalta que as escolhas são facultativas. “Essas alterações decorrem diretamente da Reforma Tributária e exigem planejamento por parte das empresas, que poderão avaliar, de forma mais estratégica, qual modelo de recolhimento tributário é mais adequado à sua realidade”, afirmou.

Segundo Venâncio, as medidas proporcionam maior previsibilidade. “O contribuinte passará a iniciar o exercício já sabendo exatamente em qual regime estará enquadrado. Além disso, terá a possibilidade de reavaliar, duas vezes ao ano, a forma de recolhimento mais adequada às características da sua atividade econômica”, complementou o subsecretário.

O auditor fiscal e supervisor do Simples Nacional, Edilson Souza, reforça o aspecto analítico da mudança. “Com isso, o contribuinte poderá realizar estudos prévios e optar pela forma de recolhimento mais vantajosa para o seu negócio”, explicou.

Limites de receita e sublimite no Espírito Santo
Apesar das alterações nos prazos, os limites de receita bruta para o enquadramento no Simples Nacional permanecem os mesmos em cada ano-calendário:

• Microempresa (ME): R$ 360 mil;
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Para as empresas sediadas no Estado do Espírito Santo, o sublimite de receita bruta para fins de recolhimento do ICMS, ISS e IBS é de R$ 3,6 milhões. Uma eventual alteração desses limites e sublimites depende da aprovação de um projeto de lei que já está em tramitação no Congresso Nacional, aguardando apreciação dos parlamentares.

Regras para o MEI continuam iguais
As mudanças relativas aos períodos de opção em setembro não se aplicam aos Microempreendedores Individuais (MEI). A opção para esta categoria continua ocorrendo no mês de janeiro de cada ano, até o último dia útil.

O MEI também não terá a possibilidade de recolher tributos fora do sistema do SIMEI; o pagamento continuará sendo realizado de forma unificada, em guia única.

Os limites de receita bruta anual para a categoria permanecem fixados em R$ 81 mil para o MEI convencional e em R$ 251.600,00 para o MEI Caminhoneiro. Assim como ocorre com as MEs e EPPs, qualquer alteração nos limites de faturamento do MEI está condicionada à aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional.

Estrutura do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime especial instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que unifica a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos para MEs e EPPs. O recolhimento é compartilhado entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Atualmente, abrange IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Com a Reforma Tributária, a partir de 2027, o IBS (substituto do ICMS e ISS) e a CBS (substituta do PIS e Cofins) também serão recolhidos por meio do regime.

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira (12), a Operação Força Integrada II, uma ofensiva nacional coordenada pelas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs) para combater o tráfico de drogas e de armas, a lavagem de dinheiro e a atuação de facções. No Espírito Santo, a ação, denominada Operação Alçapão, foca na desarticulação de uma estrutura logística de armamentos vinculada a uma organização criminosa estadual, com o cumprimento de mandados judiciais em Cariacica. Em todo o país, a operação mobiliza forças de segurança para o cumprimento de 165 mandados de busca e apreensão e 71 mandados de prisão.

A Operação Alçapão no Espírito Santo
A frente capixaba da operação concentra seus esforços na interrupção do fluxo logístico militar do crime organizado. Em Cariacica, policiais cumprem dois mandados de busca e apreensão. O foco das equipes são imóveis mapeados pelas investigações que são supostamente utilizados pela facção criminosa para o armazenamento clandestino de armas, munições e explosivos.

Integração de forças em 16 estados
A Operação Força Integrada II ocorre simultaneamente no Espírito Santo, Ceará, Amapá, Minas Gerais, Rondônia, Acre, Sergipe, Tocantins, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Paraná, Paraíba, Alagoas, Maranhão e Rio de Janeiro.

O trabalho é estruturado no conceito de força-tarefa executado pelas FICCOs. Atualmente com 39 unidades pelo país, o modelo integra, sem hierarquia, a Polícia Federal, polícias civis, militares e penais, guardas municipais, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e secretarias estaduais de segurança. O compartilhamento de informações entre essas forças, nas esferas municipal, estadual e federal, é, inclusive, um dos pilares da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que tramita no Senado.

Novo programa federal de segurança
A megaoperação nacional ocorre no mesmo dia em que o Governo Federal anuncia um novo pacote para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, lançam nesta terça-feira (12), no Palácio do Planalto, o Programa Brasil Contra o Crime Organizado.

O projeto, construído em diálogo com estados e especialistas, tem a finalidade de desarticular as bases econômicas, operacionais e sociais da criminalidade. Para isso, atua em quatro eixos: asfixia financeira das facções, fortalecimento da segurança prisional, qualificação da investigação de homicídios e combate ao tráfico de armas.

Balanço das ações pelo Brasil
Além do Espírito Santo, as unidades da FICCO realizam operações específicas e interligadas no restante do país para cumprir os mandados judiciais expedidos:

Minas Gerais: Concentra grande volume de ações. Em Uberlândia, as operações Paper Stone e Rota Andina miram o tráfico internacional com logística aérea, cumprindo 41 mandados de busca, 22 de prisão e sequestro de R$ 98 milhões. Em Governador Valadares (Operação Rota Paralela), apura-se migração ilegal com quatro mandados de busca e bloqueio de R$ 6,8 milhões por investigado. Em Poços de Caldas (Operação Guardiões do Fogo), três mandados de busca investigam obtenção ilegal de registros de CACs. Em Belo Horizonte (Operação Terminus II), cumprem-se dois mandados de prisão por crimes violentos.

Paraíba: A Operação Trapiche desarticula esquema comandado de dentro dos presídios, com 20 mandados de prisão e 40 de busca (abrangendo também MG) e sequestro de bens.

Rio Grande do Sul: A Operação Cerco Integrado cumpre seis mandados de prisão e 15 de busca em 11 cidades para descapitalizar traficantes.

Paraná: A Operação Blue Sky II cumpre 13 mandados de busca e sete de prisão no interior do estado contra o núcleo de entorpecentes de uma facção.

Rio Grande do Norte: A Operação Barba II (que se estende à PB) cumpre três mandados de prisão e oito de busca, com bloqueio de R$ 13 milhões referentes à lavagem de dinheiro.

Santa Catarina: A Operação Impedimento cumpre quatro mandados de prisão e seis de busca na Grande Florianópolis.

Maranhão: A Operação Descenso III cumpre 17 mandados de busca em Chapadinha, focando no braço financeiro do crime.

Rio de Janeiro: A Operação Rota Final cumpre seis mandados de busca na capital contra o roubo de cargas dos Correios.

Acre: A Operação Alerta cumpre quatro mandados de prisão preventiva em Rio Branco e Feijó para localizar foragidos.

Alagoas: A Operação Assíncrono II cumpre um mandado de prisão e dois de busca em Maceió por crimes diversos, incluindo material de abuso infantil e receptação.

Ceará: A Operação Custos Legis cumpre um mandado de prisão e um de busca em Fortaleza por ameaças a autoridades de segurança.

Rondônia: A Operação Espectro cumpre quatro mandados de busca em Porto Velho visando o controle territorial criminoso.

Sergipe: A Operação Occultum cumpre um mandado de prisão e um de busca em Aracaju, rastreando os responsáveis por uma carga de uma tonelada de maconha.

Amapá: A Operação Reincidência cumpre um mandado de busca e apreensão em Macapá contra o tráfico de drogas.

Tocantins: A Operação Estoque Oculto cumpre um mandado de busca em Pedro Afonso para desarticular o reabastecimento clandestino de aeronaves do tráfico.