Um projeto de decreto legislativo apresentado na Câmara dos Deputados pretende sustar a decisão que suspendeu a implementação do Novo Ensino Médio.
A suspensão foi anunciada na terça-feira (4/4) pelo ministro Camilo Santana e tem validade de 60 dias a partir do término de uma consulta pública que vai avaliar as mudanças e o cronograma de implementação.
Segundo o autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a suspensão é “preocupante”, além de ter sido determinada de maneira supostamente inadequada.
“De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as normas infralegais, como a portaria em questão, têm como função apenas regulamentar a lei. Essas normas não podem criar, expandir ou restringir direitos, pois isso seria considerado ilegal”, alega o parlamentar, no documento.
Em outro requerimento encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, o deputado Evair Vieira de Melo pede que o ministro Camilo Santana seja convocado pela comissão a prestar esclarecimentos sobre a suspensão do cronograma do Novo Ensino Médio.
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