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Em resposta à aprovação do fim da escala 6×1 pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (27), um grupo de mais de 40 senadores, encabeçado por Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), protocolou no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026. Apresentada na quinta-feira (28), a matéria tem a adesão dos parlamentares do Espírito Santo Magno Malta (PL) e Marcos do Val (Avante) e busca instituir um regime de trabalho flexível, no qual acordos individuais se sobrepõem à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), configurando o principal contraponto legislativo à redução da jornada de trabalho no país.
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) — responsável por trazer o debate a favor do fim da escala 6×1 ao Congresso — criticou a PEC, afirmando que a proposta, possibilita a criação de uma “escala 7×0”, em que o empregado trabalha todos os dias da semana. “O senador Flávio Bolsonaro e seus aliados apresentaram uma PEC no Senado que acaba com a CLT e cria a escala 7×0”, escreveu a deputada. A proposta, protocolada na última quinta-feira (28/5), um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a PEC que acaba com a escala 6×1, prevê que os empregados poderão negociar a escala de trabalho com o contratante.
Marinho, ex-ministro e relator da Reforma Trabalhista de 2017, propõe que a definição de escalas e distribuição de carga horária ocorra por meio de livre pactuação direta entre empregado e empregador. Pelo texto, a remuneração, bem como benefícios como FGTS, 13º salário e férias, passaria a ser proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
Senadores que assinam a ‘PEC dos patrões’
Segundo os registros do Senado Federal, os signatários da PEC 12/26 incluem parlamentares de partidos da direita e do centro-direita:
- PL: Rogério Marinho (RN), Marcos Rogério (RO), Hermes Klann (SC), Magno Malta (ES), Marcos Pontes (SP), Wilder Morais (GO), Jaime Bagattoli (RO), Flávio Bolsonaro (RJ), Carlos Portinho (RJ), Eduardo Gomes (TO), Márcio Bittar (AC), Romário (RJ) e Efraim Filho (PB).
- Avante: Marcos do Val (ES)
- União: Sergio Moro (PR)
- PP: Laércio Oliveira (SE), Luis Carlos Heinze (RS), Ciro Nogueira (PI), Tereza Cristina (MS) e Dr. Hiran (RR).
- Republicanos: Damares Alves (DF), Hamilton Mourão (RS) e Angelo Coronel (BA).
- Podemos: Zequinha Marinho (PA) e Styvenson Valentim (RN).
- PSD: Lucas Barreto (AP) e Nelsinho Trad (MS).
- Novo: Eduardo Girão (CE).
- PSDB: Plínio Valério (AM).
“Autonomia” vs. “precarização”
O senador Rogério Marinho defende que a mudança amplia a liberdade do trabalhador para adaptar sua rotina às demandas pessoais e do mercado, inspirando-se em modelos internacionais.
“Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível. E que você seja remunerado pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao seu empregador. É assim que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos”, declarou Marinho.
O autor da PEC também teceu duras críticas à proposta de redução da jornada para 40 horas semanais (PEC 221/2019) aprovada pelos deputados, classificando-a como uma “ação eleitoreira” do governo federal. Segundo ele, a manutenção dos salários frente a uma carga horária menor gerará aumento nos custos de produção, inflação, risco de demissões de profissionais com salários mais altos e fuga de pequenas empresas para a informalidade.
Por outro lado, setores do trabalho e movimentos sindicais batizaram a medida de “PEC dos patrões”. Os críticos argumentam que a proposta repete elementos da chamada “emenda das 52 horas”, rechaçada na Câmara, e aprofunda a desigualdade estrutural na relação de emprego. A principal ressalva é que, em um cenário de necessidade econômica, o trabalhador não negocia em pé de igualdade com o empregador, o que resultaria na precarização de direitos. Cálculos apresentados durante debates na Câmara indicam que o pagamento por horas trabalhadas poderia gerar uma redução salarial de até 10% para quem atuar no limite das 40 horas.
Tramitação e disputa no Senado
O cenário político no Senado indica uma priorização da PEC oriunda da Câmara (221/2019), que extingue a escala 6×1. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), decidiu dar celeridade ao texto dos deputados por considerá-lo politicamente consolidado.
“Eu creio que, chegando na Comissão de Constituição e Justiça, no máximo em três, quatro semanas, nós vamos aprovar, inclusive aprovando também um calendário de tramitação especial para que ela possa ser encaminhada ao plenário do Senado Federal e seja votada”, projetou o presidente da CCJ.
Apesar do otimismo de aliados do governo, como o líder Randolfe Rodrigues, que espera aprovar o fim da escala 6×1 até o recesso parlamentar de 17 de julho, o trâmite não está imune a obstáculos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou a interlocutores que a Casa precisa deixar sua “digital” na matéria e ajustar pontos como o período de transição (atualmente estipulado em 14 meses) e os impactos sobre micro e pequenas empresas.
- Sessão temática: Aprovada por meio de requerimento do senador Dr. Hiran (PP-RR), o Senado realizará uma sessão especial, ainda sem data definida, para debater os impactos econômicos e sociais da extinção da escala 6×1.
- Relatoria indefinida: Disputam a relatoria do projeto na Casa o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e os senadores petistas Paulo Paim (RS), autor da PEC 148/15, que trata de tema idêntico e já está apta para votação no plenário, e Rogério Carvalho (SE).
- Votação necessária: Para alterar a Constituição, qualquer texto precisará do aval de 49 senadores (três quintos da Casa) em dois turnos de votação. Alterações substanciais forçarão o retorno do projeto à Câmara dos Deputados.
