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O Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou, nesta segunda-feira (22), a Lei Complementar Nº 1.122, que cria 262 novas funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Sedu). A medida institui os cargos de Supervisor Escolar Regional e de Supervisor de Sistema Educacional, que serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos e estáveis da carreira do Magistério Público Estadual, selecionados por meio de edital específico.
A nova legislação, que entra em vigor na data de sua publicação, estabelece um acréscimo mensal de R$ 953,53 para cada servidor designado para uma das novas funções, totalizando um impacto de R$ 249.824,86 por mês na folha de pagamento do Estado.
Divisão das funções e lotação
Do total de 262 vagas, 250 são destinadas à Função Gratificada de Supervisor Escolar Regional (Ref. FGSE). Esses profissionais serão lotados nas Superintendências Regionais de Educação (SREs) e terão como foco a atuação direta junto às unidades de ensino.
As outras 12 vagas são para a Função Gratificada de Supervisor de Sistema Educacional (Ref. FGSS). Estes servidores ficarão baseados na Gerência de Normas, Procedimentos e Regulação (GENPRO), na Unidade Central da Sedu, em Vitória, atuando de forma mais ampla na organização do sistema.
Atribuições do supervisor escolar regional
Os profissionais que assumirem a função de Supervisor Escolar Regional terão uma vasta gama de responsabilidades, atuando como elo entre a superintendência e as escolas. Entre suas principais atribuições estão:
. Orientação e monitoramento: Fiscalizar o cumprimento da legislação vigente em escolas estaduais, municipais (que não possuem sistema de ensino próprio) e privadas.
. Legalização e regularização: Analisar e instruir os processos para legalizar e regularizar escolas e cursos junto à Sedu e ao Conselho Estadual de Educação (CEE-ES).
. Aprovação de documentos: Validar calendários escolares, regimentos, atas de resultados finais e listas anuais de alunos concluintes das redes estadual, municipal (sem sistema próprio) e privada.
. Documentação e arquivo: Organizar e arquivar documentos escolares, incluindo o acervo de escolas extintas, garantindo a integridade do material e a expedição de documentos quando necessário.
. Suporte pedagógico: Acompanhar a elaboração do Projeto Político-Pedagógico e dos planos de ensino nas escolas estaduais, além de analisar resultados de avaliações e processos de recuperação.
. Visitas e apuração: Realizar monitoramento presencial periódico em escolas privadas e municipais, além de apurar denúncias e ouvidorias.
O supervisor também será corresponsável pelos resultados da escola estadual onde atuar como referência.
Responsabilidades do supervisor de sistema educacional
Os servidores lotados na Unidade Central da Sedu terão um papel focado na legislação e na normatização do sistema de ensino. Suas tarefas incluem:
. Legislação: Dominar a legislação educacional nacional e estadual para orientar as equipes da Sedu, das SREs e das escolas.
. Elaboração de normas: Produzir minutas de normas, pareceres e manuais para a organização e o funcionamento das escolas.
. Análise de processos: Emitir pareceres sobre temas e situações específicas da área educacional.
. Visitas técnicas: Realizar visitas a unidades escolares e às SREs para garantir o cumprimento da legislação e aprimorar o trabalho de supervisão.
. Monitoramento: Acompanhar as ações realizadas pelas equipes de Supervisão Escolar Regional nas superintendências.
Assim como o supervisor regional, este profissional será corresponsável pelos resultados das escolas estaduais.
A lei determina que ambas as funções só poderão ser ocupadas por servidores públicos efetivos, ativos e estáveis da carreira do Magistério Público Estadual. O ingresso se dará por meio de um processo de seleção, cujos critérios serão definidos em edital a ser publicado pela Sedu.
