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Uma ação do Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC/ES) visa impedir reajustes nos salários de prefeitos, vices e secretários municipais realizados fora do prazo regulamentado por lei em quatro cidades do Espírito Santo. De acordo com o MPC/ES, os gestores de Água Doce do Norte, Piúma, Serra e Vila Velha tiveram seus vencimentos aumentados nos últimos 180 dias de mandato, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A ação também busca evitar mudanças nas cargas horárias de servidores municipais de Colatina.
Grande parte dos aumentos ocorreu no final do ano passado, logo após as eleições municipais de 2024. Pela legislação, a prerrogativa de apresentar e votar projetos de reajuste salarial para prefeitos, vices e secretários cabe à Câmara de Vereadores. O chefe do Executivo decide se sanciona ou veta as matérias, que também podem ser promulgadas pelo Legislativo municipal.
O MPC/ES solicita a suspensão imediata dos efeitos das normas que permitiram os reajustes em Água Doce, Piúma, Serra e Vila Velha, além dos seus respectivos secretariados.
Em Colatina, o órgão aponta “indícios de concessão de aumentos salariais a servidores nos últimos 180 dias de mandato de maneira irregular”.
Ainda segundo o MPC/ES, outros nove municípios também estão sob investigação por aumentos concedidos a agentes políticos: Afonso Cláudio, Cariacica, Conceição do Castelo, Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Irupi, Santa Teresa, São José do Calçado e Venda Nova do Imigrante. Além disso, foram identificadas irregularidades na readaptação de vantagens a servidores de Baixo Guandu durante o período eleitoral, outra situação vedada pela LRF.
