O Congresso Nacional está avaliando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga deputados e senadores a destinarem parte de suas emendas para ações de prevenção e resposta a desastres. A PEC foi apresentada pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) em setembro de 2023 e recebeu assinaturas de parlamentares de diferentes espectros políticos.
A proposta ganhou destaque após as fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024. O texto inicial reservava 5% das emendas individuais para ações ligadas a desastres, mas o relator do projeto, deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), ampliou a proposta para incluir também as emendas de bancadas estaduais e de comissões temáticas.
O relatório apresentado nesta segunda-feira (17) define que 5% das emendas individuais e de bancadas estaduais devem ser aplicadas em ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Além disso, o projeto estipula que 10% das emendas das comissões temáticas do Congresso sejam destinadas ao Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil), com foco em ações de preparação a desastres. O deputado Gilson Daniel estima que a PEC garantirá um repasse de pelo menos R$ 3,2 bilhões para essas ações, com base nos valores reservados para emendas em 2024.
Para a liberação de verbas aos municípios atingidos, como os do Rio Grande do Sul, o governo tem exigido a apresentação de planos de trabalho. No entanto, o relatório sobre a PEC propõe um controle mais flexível, sugerindo que as verbas sejam enviadas “de forma direta e imediata ao ente federado beneficiado”, sem necessidade de convênios ou outros instrumentos.
O governo iniciou o ano com cerca de R$ 2 bilhões para ações de gestão de riscos e desastres, mas esse montante foi elevado para R$ 4,7 bilhões devido aos danos causados pelas chuvas no Rio Grande do Sul e outros desastres. Do orçamento atual, cerca de R$ 70 milhões são provenientes de emendas parlamentares. O relatório sugere ainda que os recursos das emendas não empenhados até o final do ano sejam destinados ao Funcap.
O orçamento de 2024 prevê R$ 51,6 bilhões para emendas parlamentares, com 50% das indicações individuais de deputados e senadores destinados à saúde.
A PEC foi aprovada em dezembro do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Em maio, após as chuvas no Rio Grande do Sul, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para debater a proposta. Para ser promulgada, a PEC ainda precisa da aprovação da comissão especial e dos votos de 3/5 dos deputados e senadores.
O impacto das chuvas no Rio Grande do Sul levou o governo a buscar verbas de emendas e outras fontes para reforçar as ações de defesa civil, saúde e assistência social na região. Atualmente, o Congresso controla mais de 50% das verbas do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que atua na linha de frente em desastres. No entanto, a alocação das emendas tem priorizado a entrega de tratores e obras de pavimentação em redutos eleitorais.
