A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, o projeto de lei que prorroga até 2028 os incentivos fiscais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) – que tem 31 cidades do Espírito Santo incluídas na área de atuação do órgão – e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Os parlamentares, no entanto, deixaram de fora a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) na lista de beneficiários, medida que havia sido aprovada pelo Senado. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
VEJA AS CIDADES DO ESPÍRITO SANTO NA SUDENE:
Aracruz
Itaguaçu
Itarana
Águia Branca
Água Doce Do Norte
Alto Rio Novo
Baixo Guandu
Barra De São Francisco
Boa Esperança
Colatina
Conceição Da Barra
Ecoporanga
Governador Lindenberg
Jaguaré
Linhares
Mantenópolis
Marilândia
Montanha
Mucurici
Nova Venécia
Pancas
Pedro Canário
Pinheiros
Ponto Belo
Rio Bananal
São Domingos Do Norte
São Gabriel Da Palha
São Mateus
Sooretama
Vila Pavão
Vila Valério
O relator da proposta na Câmara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), manteve a Sudeco fora do alcance desses incentivos com a justificativa de que a proposta não prevê estimativa de impacto orçamentário e financeiro, tampouco uma compensação de receita.
“A Emenda do Senado Federal promove impacto fiscal sob a forma de renúncia de receita, cujo montante não se acha devidamente explicitado nem compensado”, diz o relatório. Foram 375 votos contrários à emenda do Senado e 31 favoráveis.
Os benefícios concedidos às empresas consistem em redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais (IRPJ) e no depósito, para fins de reinvestimento, de 30% do valor do IRPJ devido por esses empreendimentos, acrescido de 50% no Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e no Banco da Amazônia S.A. (BASA). A matéria aprovada estende até o dia 31 de dezembro de 2028 o prazo para aprovação desses projetos.
O relator da proposta no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), acatou a emenda dos ruralistas para conceder os benefícios também à Sudeco com a justificativa de que a sugestão “trata de maneira isonômica as áreas de atuação das três superintendências de desenvolvimento regional existentes no país”.
Não foi estimado, no entanto, o impacto da medida. O Centro-Oeste havia sido incluído a pedidos dos senadores Tereza Cristina (PP-MS), Mauro Carvalho Junior (União-MT) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
De acordo com o relatório apresentado por Otto Alencar, apenas as desonerações de impostos a projetos das regiões Norte e Nordeste foram estimadas em R$ 14,5 bilhões neste ano. A proposta de incluir o Centro-Oeste enfrentava resistência por parte do Ministério da Fazenda. O impacto da renúncia fiscal decorrente do benefício à Sudam e Sudene já estava no cálculo da equipe econômica, mas sem a Sudeco.
O autor da proposta, deputado Júlio César (PSD-PI), justificou no relatório apresentado ainda em 2021 que o encerramento dos benefícios fiscais ao Norte e Nordeste no fim deste ano, como inicialmente previsto, reduziria a capacidade de investimento das empresas instaladas nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene.
Segundo o parlamentar, esses incentivos possibilitam a isonomia constitucionalmente estabelecida entre as regiões do País.
