“Não pode haver desequilíbrio nas contas públicas e estamos preparados para iniciar um regime de contingenciamento de pelo menos 10% do custeio da administração, aproximadamente R$ 300 milhões, já em 2013, caso não tenhamos uma decisão favorável ao Estado em um curto prazo. Estamos preparados para não reduzir o volume de investimentos, mas não podemos ser penalizados e admitir que haja redução na nossa arrecadação por conta de uma decisão injusta com os Estados e municípios produtores”, disse.
Indignado, Casagrande classificou a atitude dos deputados federais brasileiros como “truculenta” e “desrespeitosa”. “Acreditávamos em um equilíbrio na decisão da Câmara, mas a possibilidade de acesso a dinheiro fácil pesou na hora da votação, e o desrespeito à Constituição Federal e aos contratos assinados tiveram maior peso. Ficou pública e notória a falta de solidariedade federativa”, sentenciou.
Ação de Inconstitucionalidade
Segundo o governador, que concedeu entrevista coletiva à imprensa acompanhado do secretário de Desenvolvimento Márcio Felix e do procurador-geral Rodrigo Júdice, em seu gabinete no Palácio Anchieta, a sede do Governo capixaba, o Espírito Santo está preparado para recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso a proposta aprovada não seja vetada, ou mesmo para o caso de ocorrer uma derrubada do veto da presidente da República por parte do Congresso Nacional.
“A presidente Dilma já nos deu garantia do veto e também afirmou publicamente que não aceitaria uma proposta como a aprovada ontem (06/11). Da mesma forma, o presidente Lula vetou uma matéria de igual teor em sua gestão, com base em relatório da Advocacia Geral da União e, por isso, acreditamos que existam razões e argumentos técnicos suficientes para que a proposta não seja acatada pela União. Caso isso não ocorra, ingressaremos na Justiça para fazer valer os direitos dos capixabas”, disse.
Prejuízo de R$ 10,5 bilhões
Segundo estudos da Secretaria de Desenvolvimento do Espírito Santo, com a nova Lei, o Espírito Santo (Estado e municípios) deixaria de arrecadar R$ 23,7 bilhões em royalties e participação especial até 2020, para arrecadar R$ 13,2 bilhões, o que representa uma perda real de R$ 10,5 bilhões, usados para investimentos em qualidade de vida e geração de oportunidades e renda para os capixabas.
Já em 2013, os recursos reservados aos cofres do Estado e municípios cairiam de R$ 3 bilhões (projeção), para R$ 2,1 bilhões. E segundo a proposta do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que foi acatada pelos deputados federais, cairia consideravelmente a cada ano, até chegar a R$ 1,2 bilhão em 2020, contra os R$ 2,7 previstos na Legislação original.
Em 2011, o Espírito Santo arrecadou R$ 1,8 bilhão em royalties e participação especial, considerando-se Estado e municípios. Já em 2012, a arrecadação chegou aos R$ 2,038 bilhões, com projeção de chegar aos R$ 2,7 bilhões até o fim do ano.
Projeto Vital do Rêgo
Em outubro de 2011, o senador Vital do Rêgo fez um relatório prevendo alteração na repartição dos recursos do petróleo. A União teria sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% já em 2012.
Os Estados produtores passariam de 26,25% para 20%. Os municípios produtores de 26,25% para 17% em 2012 e chegando a 4% em 2020. Já os Estados e municípios não produtores saltariam de 8,75% para 40%.
Na participação especial, a União, dos 50% a que tem direito hoje passaria para 42% este ano. Em seguida, a União voltaria a ter sua alíquota ampliada ano a ano, até chegar aos 46%.
Como é atualmente
A União fica com 30% dos royalties; os Estados produtores com 26,25%; e municípios produtores, 26,25%. Há ainda 8,75% dos royalties que são divididos entre todos os Estados e municípios da Federação por critérios de FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A divisão completa dos royalties e participação especial se dá da seguinte forma:
Royalties
União – 30%
Estados Confrontantes – 26,25%
Municípios Confrontantes – 26,25%
Municípios Afetados – 8,75%
Fundo Especial (FPE e FPM) – 8,75%
Total – 100%
Participação Especial
União – 50%
Estados Confrontantes – 40%
Municípios Confrontantes – 10%
Total – 100%
Redação Portal Ouro Negro
