Para conselheiros da comissão, caso pertence ao Estado de São Paulo.
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu por unanimidade nesta segunda-feira (29) arquivar o processo que investigava se Guilherme Afif Domingos cometeu falta ética ao acumular os cargos de ministro da Micro e Pequena Empresa e de vice-governador de São Paulo, informou o presidente do colegiado, Américo Lacombe.
De acordo com Lacombe, o caso do ministro da Micro e Pequena Empresa deve ser analisado pelo estado de São Paulo e não pela Comissão de Ética da Presidência.
“Foi julgada a questão do Afif e chegou-se à conclusão de que não há nenhum problema. Ele pode continuar [nos dois cargos]. O problema é todo do estado de São Paulo. [O processo] foi arquivado porque para nós não há problema porque ele não exerce nenhuma função como vice-governador”, afirmou.
O presidente da comissão explicou que um vice-governador tem cargo eletivo, portanto não pode ser demitido. O vice só trabalha se o titular – no caso o governador Geraldo Alckmin (PSDB) – designá-lo para uma função.
“Como o governador de São Paulo não está delegando nenhuma função para ele, ele não está exercendo função nenhuma. Na realidade, ele está exercendo a função de ministro de Estado. Então, o problema é do estado de São Paulo”, declarou Lacombe.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) já encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um processo contestando o acúmulo dos dois cargos, o que, em tese, poderá levar à cassação do vice-governador.
O processo, porém, foi suspenso na semana passada pelo presidente em exercício da corte, ministro Ricardo Lewandowski. A decisão é provisória e vale até que o plenário do Supremo se manifeste sobre o caso. A partir de 1º de agosto, o processo será relatado pelo ministro Luiz Fux.
Em maio, Afif Domingos encaminhou à Comissão de Ética, como parte de sua defesa, um parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o qual não há ilegalidade no acúmulo dos cargos. “O parecer da AGU está muito claro, muito preciso”, disse Lacombe.
Quando o ministro tiver que assumir o governo de São Paulo, ele deve “se desincompatibilizar do ministério. Não há como”, explicou Lacombe, que destacou o fato de Afif não estar recebendo dois salários.
“Ele não está acumulando vencimentos, ele optou por receber os vencimentos de ministro de Estado. Aí sim haveria um problema sério – se ele estivesse acumulando vencimentos. Mas ele não está”, afirmou.
Fonte: G1.globo.com
