O Projeto de Lei 274/2013, de autoria do Executivo, revoga o artigo 2º da Lei 9.705/2011, que, segundo o Governo, burocratiza a execução de ordens de pagamento determinadas por via judicial.
O artigo a ser revogado dispõe que 50% dos recursos depositados para a liquidação de precatórios serão destinados ao pagamento por acordo direto com os credores. Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Renato Casagrande (PSB) expôs que, após ter sido dada aos credores a possibilidade de acordo com o Estado, restaram recursos na conta.
Na mensagem, o governador informou que o Estado aderiu ao regime especial de pagamento de precatórios em 2010 e, por conta disso, vem depositando mensalmente 1/12 de sua receita corrente líquida anual em conta própria, sob gestão do Poder Judiciário, destinada exclusivamente ao pagamento de precatórios. Desde que foi instituído o regime, o Estado repassou cerca de R$ 522 milhões a fundo especial com recursos para quitar os precatórios.
“É necessário revogar o artigo 2º da lei (Lei Estadual 9705/2011), a fim de que se possa optar, mediante decreto, por uma nova modalidade de pagamento que permita a satisfação do crédito de centenas de credores em curto espaço de tempo”, justificou o governador. De acordo com informações do Governo repassadas em Plenário pelo deputado Genivaldo Lievore (PT), o estoque de precatórios do Estado a serem pagos, incluindo as autarquias e as fundações públicas, era de R$ 646 milhões em dezembro de 2012.
Durante a sessão, o deputado Elcio Alvares (DEM) comentou a iniciativa: “Com a aprovação desse projeto, nós abrimos um grande caminho para que os funcionários da Casa recebam os 11,98%”, afirmou.
O deputado José Esmeraldo (PMDB) informou que o Governo tem caixa para o pagamento aos servidores da Assembleia: “Eu sempre fui contra precatório, porque não tinha data de pagamento. Agora sou favorável porque o governador disse que tem R$ 300 milhões para pagar todos os funcionários da Casa e, inclusive, outros precatórios”, afirmou.
Fonte: Web Ales Foto: Reinaldo Carvalho
