Plenário aprovou ampliação de alcance do projeto; texto vai ao Senado.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (23) a votação do projeto de lei que altera as normas para renegociação das dívidas de estados e municípios. A proposta, aprovada no formato de substitutivo (projeto com alterações) foi negociada com o governo e muda os índices de correção do valor devido por esses entes federados à União. A alteração do indexador da dívida era uma reivindicação de municípios e estados endividados.
De acordo com o texto, as dívidas dos estados e municípios serão corrigidas pela taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 9,5% ao ano, ou pelo IPCA mais 4% ao ano, o que for menor.
Atualmente, os estados e municípios pagam, ao governo, uma correção de IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) mais 6% ao ano, IGP-DI mais 7,5% ao ano ou IGP-DI mais 9%.
O novo índice será aplicado de forma retroativa. O texto do relator da matéria, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), previa que as regras afetariam contratos renegociados com base na lei 9.496 de 1997. No entanto, o plenário aprovou uma emenda que amplia os efeitos do projeto para estados e municípios que tinham débitos anteriores, renegociados com base em uma lei de 1993.
Com a emenda, dívidas de 14 estados e do Distrito Federal existentes em 1993 também serão limitadas à taxa Selic. Serão beneficiados pela alteração os seguintes estados: Goiás, Maranhão, Espírito Santo, Mato Grosso, Alagoas, Rio Grande do Sul, Bahia, Santa Catarina, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Pernambuco e São Paulo, além do DF.
A emenda era reivindicada pelo líder do DEM, Ronaldo Caiado, que é de Goiás. De acordo com o partido, 60% das dívidas do estado não foram renegociadas com base na lei de 1997 e ficariam de fora da proposta que muda o indexador.
São Paulo
A cidade de São Paulo será uma das maiores beneficiadas pelo projeto aprovado esta terça, pois tinha dívidas corrigidas pelo percentual mais elevado e, no caso do município, a variação da Selic resulta num indexador mais benéfico.
De acordo com o líder do líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), com o texto votado, a capital paulista poderá renegociar mais R$ 24 bilhões, enquanto em toda a região Nordeste este valor seria de R$ 23,3 bilhões.
O secretário-nacional do Tesouro, Arno Augustin, negou que São Paulo tenha tratamento diferenciado. Segundo ele, o impacto da redução das dívidas vai depender do momento em que o estado ou município contraiu o débito, já que variação da taxa Selic é diferente conforme o ano. Em alguns anos, a taxa de juros estava muito elevada, o que resulta num indexador pior que o IGP-DI.
“Todos os entes federados têm o mesmo tratamento. O limite da Selic retroage à data do contrato para todos. O que ocorre é que alguns entes tinham dívidas contraídas em momentos diferentes. Para alguns, a data do contrato para cá, a Selic acumulada dá menos, ela significaria uma dívida maior do que a do IGP mais 6% ou mais 9% ou mais 7,5% porque o momento do contrato é diferente”, afirmou.
O secretário do Tesouro também negou que a proposta tenha impacto negativo nas contas públicas, apesar de a União ter de arcar com renúncia de receita. “A dívida total não altera. Ela altera só a relação. O que acrescenta na nossa diminui na dele [estados e municípios]. Então, a situação fiscal do país como um todo permanece a mesma”, disse.
Augustin afirmou que o Tesouro ainda está calculando o impacto do projeto nos cofres do governo federal. “A gente não vê nisso uma questão que preocupa porque o que importa para efeitos de fundamento da economia é a dívida como um todo e ela passará a ter exatamente a mesma dimensão que tem hoje. Altera apenas em qual dos entes essa dívida estará colocada.”
Fonte: G1.globo.com
