emdia.es/120130
O Congresso Nacional divulgou nesta quinta-feira (28), a Ementa Constitucional de número 76, que acaba com as votações secretas para cassações de mandatos de deputados e senadores e de vetos presidenciais no Congresso Nacional.
A emenda promulgada retira da Constituição a expressão “voto secreto”. Com a entrada da lei em vigor, os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) condenados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 – conhecida como mensalão – já terão a cassação analisada em votação aberta.
Essa emenda retira da Constituição a expressão “voto secreto” para os dois tipos de votação. Em seu pronunciamento no plenário, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a sociedade exige o voto aberto para essas duas situações, complementando, na opinião dele, “a transparência e o controle público” exigida do Poder Legislativo Federal.
“O Brasil está mudando e as leis têm de ser mudadas na velocidade que a sociedade anseia”, disse Renan. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que é preciso que cada um assuma suas posições. “Não há mais espaço no parlamento brasileiro para o obscurantismo de decisões envergonhadas e escondidas”, destacou.
Inicialmente foi aprovado o fim do voto secreto em todas as votações da Câmara, no Senado e nos legislativos municipais e estaduais, mas após o Senado restringir a medida apenas será aprovado o voto secreto as indicações de presidenciais, como indicados para o Supremo Tribunal Federal (STF) e procurador-geral da República.
Redação Linhares Em Dia
