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Está na pauta de julgamentos do tribunal uma ação na qual a ordem dos advogados do Brasil (OAB) pede que seja declarada ilegal a autorização de financiamentos de campanhas eleitorais por pessoas jurídicas.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, afirma que as empresas não se incluem “no conceito de povo”. “A Constituição estabelece que no poder democrático deve ser escolha popular. As empresas são importantes para o livre mercado e devem ser respeitadas, mas não se enquadram no conceito de povo para definir os rumos eleitorais do país. Apenas os cidadãos que compõem a nação podem contribuir a candidatos”, disse Marcus Vinícius.
O Presidente da OAB pediu ao STF preferência para análise do tema.
Redação Linhares Em Dia
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