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O projeto de lei apresentado pelo deputado Claudio Vereza (PT) já virou lei e agora proíbe os hospitais de exigirem cheque caução ou depósito para prestarem atendimento aos pacientes. O projeto foi sancionado em 15 de abril de 2014 e está em vigor em todo o Espírito Santo.
Desta forma, as pessoas jurídicas de direito público e privado que prestam serviços na área da saúde, estão proibidas de exigirem do consumidor, para fins de garantia de atendimento, cheque caução ou depósito de qualquer natureza.
Caso seja comprovada a exigência de depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado. Os hospitais também serão obrigados a fixar em seu estabelecimento cartazes em locais visíveis ao consumidor informando sobre a Lei 10.205.
O deputado, Claudio Vereza responsável pelo projeto de lei comentou a medida: “A previsão de que haja publicidade da lei por parte do hospital, com a fixação de cartaz informando os consumidores da proibição em apreço, como forma de garantir a aplicação do princípio da publicidade. Entendemos que se os consumidores estiverem bem informados, haverá diminuição substancial nos casos de cobranças ilegais”, ressaltou.
Redação Portal Linhares Em Dia
Com informações Web Ales
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