A Câmara dos Deputados deve votar a reforma tributária nesta quinta-feira (6). A matéria é considerada por especialistas uma das medidas de maior impacto para estrutura econômica do país debatida nas últimas décadas.
O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), levou o tema ao plenário, a fim de iniciar as discussões, na quarta-feira (5). Com o amadurecimento dos debates, há expectativa de que o tema possa ultrapassar os 308 votos necessários para aprovação.
Coordenador da reforma tributária, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) estima cerca de 370 votos na aprovação da matéria. Também pretende que seja votada em 1º e 2º turno já nesta quinta.
Nos últimos dias, articuladores se reuniram com governadores, prefeitos e setores para alinhar divergência. As principais se concentravam nos estado — em relação ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e ao Conselho Federativo, por exemplo.
Fala do relator da reforma tributária deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-AL) a jornalistas na quarta-feira indicou a manutenção do Conselho na reforma. O parlamentar, contudo, admitiu mudar suas regras de governança para atender aos governadores.
Uma proposta do governo de São Paulo para “melhorar governança” era de que peso de cada voto no Conselho seja proporcional à população da UF. Assim, unidades grandes perderiam o poder de arrecadar, mas ainda poderiam fixar regras e normas.
O texto preliminar de Ribeiro prevê que o FDR crescerá progressivamente de 2029 a 2033, quando atingirá R$ 40 bilhões. Governadores sinalizaram o pedido de R$ 75 milhões.
Sobre a distribuição do FDR, parte dos governadores defende que o principal critério seja o PIB invertido (estados mais pobres ganham mais recursos). Outros mandatários pedem que a metodologia considere a população e o número de beneficiários do Bolsa Família.
A principal demanda dos municípios que se contrapõem ao substitutivo passa pela administração dos impostos. A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) indica que a reforma, ao dar fim ao ISS (que se une ao ICMS para formar o IBS), tira a autonomia das cidades.
Além disso, diversos setores da economia fazem pressão para que sejam incluídos no grupo que terá alíquota diferencial no IVA, alegando que vão pagar uma conta desproporcional na redistribuição de impostos.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista a jornalistas na quarta-feira que o governo federal trabalha para que a reforma seja aprovada com “ampla margem” na Câmara.
“Não estamos mirando o número de votos necessários para aprovar, queremos superar o número mínimo, para mostrar, como no caso do marco fiscal, que há um projeto de país em curso”, defendeu.
O petista afirmou que atuação do governo nessa reta final prioriza dar condições para que Aguinaldo Ribeiro incorpore ao texto mudanças que o tornem palatável ao maior número possível de atores.
O que propõe a reforma?
O texto é um substitutivo às PECs 45 e 110, que tramitaram no Congresso e foram alvo de discussões no Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária da Câmara.
A implementação de um IVA dual — ou seja, dividido entre dois impostos, um federal e outro regional, de estados e municípios — que substitua cinco tributos hoje existentes (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) é a espinha dorsal da proposta.
Especialistas estimam que este novo tributo unificado deve ser de 25%, mas a alíquota não está definida e será regulamentada após estudos da Receita Federal. A cifra deverá ser suficiente para manter a arrecadação com proporção do PIB atual.
A matéria define que a alíquota será de 50% da cifra padrão do IVA para diversos setores:
- serviços de educação;
- serviços de saúde, dispositivos médicos e medicamentos;
- serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
- produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- insumos agropecuários, alimentos e produtos de higiene da cesta básica
- atividades artísticas e culturais nacionais.
O texto ainda abre espaço para que, a partir de lei complementar, haja isenção para serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni) e serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
A Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional vão ter seus benefícios fiscais mantidos, segundo o texto preliminar.
O novo projeto detalha duas regras de transição para a passagem do sistema tributário atual para o novo. No geral, de acordo com Ribeiro, elas replicam o que já era proposta e tinha sido debatido nas propostas anteriores, as PEC 45 e 110.
A extinção dos impostos atuais, tanto federais quando estaduais e municipais, para o novo IVA dual deve acontecer em 8 anos, entre 2026 e 2032.
Já em relação à transição da cobrança do imposto da origem para o destino, será escalonada ao longo de 50 anos, entre 2029 e 2078.
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