O Plenário da Assembléia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (10), a criação do Fundo de Aval do Microcrédito do Espírito Santo para fomentar o empreendedorismo. O Projeto de Lei (PL) 360/2023, do Executivo, institui o Garantir/ES com o objetivo de possibilitar um aval complementar para facilitar o acesso ao microcrédito para empreendimentos formais e informais.
O relator da matéria e vice-líder do governo, deputado Tyago Hoffmann (PSB), explicou o projeto: “Uma das principais dificuldades do microempreendedor é não ter as condições de dar a garantia que as instituições bancárias exigem. O que o governo está criando é um fundo de aval que vai ser o garantidor dessas operações de crédito”, esclareceu.
Capitão Assumção (PL) alegou que a discussão da matéria em regime de urgência impedia que a proposta fosse debatida mais a fundo. O parlamentar perguntou sobre a questão da inadimplência e sobre a gestão do fundo, se ela seria feita pelos funcionários da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes).
Hoffmann respondeu que se trata de uma operação de crédito convencional. “A Aderes tem os agentes que fazem a captação dos micro e pequenos empreendedores. Mas o crédito sai pelo Banestes. O que vai mudar é que ele (o empreendedor) vai poder usar o fundo de aval como avalista da operação”, explicou.
Sobre a inadimplência, o vice-líder do governo disse que a taxa de não pagamento no microcrédito pode ser considerada desprezível. “Hoje, o microcrédito tem uma taxa muito baixa de inadimplência”, afirmou.
“Nós sabemos que o micro e o pequeno são bons pagadores. Quem dá calote no Estado são os grandes empresários”, reforçou o deputado João Coser (PT).
O projeto segue para sanção do Executivo estadual, que ainda deve regulamentar a lei.
Autismo
Os deputados também aprovaram o PL 342/2023, que determina que o laudo médico fornecido por profissional da rede pública ou particular de saúde diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve ser aceito em todos os serviços públicos municipais e estaduais.
O autor da matéria, deputado Gandini (Cidadania), explicou que a proposta tem o objetivo de garantir três direitos: o primeiro é que o laudo fornecido pela rede particular também seja aceito; o segundo é que o prazo do laudo seja indeterminado; e o terceiro é que o documento não fique retido pelo serviço público.
A proposição segue para o posicionamento do Executivo.
Carreira
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2023, que altera o processo de promoção por seleção dos servidores públicos do Poder Executivo. O PLC altera a Lei Complementar 640/2012 para estabelecer uma pontuação mínima no processo e instituir outros parâmetros.
De acordo com a mensagem governamental, “foi identificado que a legislação não estabelece pontuação mínima para promoção, possibilitando a promoção dos servidores com pontuação negativa”.
A norma atual também não veda a promoção daqueles que ainda não possuem estabilidade no cargo. Segundo o Executivo, esses problemas comprometem a meritocracia e o projeto busca, assim, corrigir esses pontos.
O projeto segue para sanção do governador.
Rotas
O Plenário também aprovou os PLs 306 e 396/2023, dos deputados Theodorico Ferraço (PP) e Callegari (PL), respectivamente, que tramitavam em conjunto. Os projetos instituem a rota turística e cultural da Estrada do Caramba, que abrange os municípios de Cachoeiro de Itapemirim e Atílio Vivácqua, no sul do estado, envolvendo a Pedra do Caramba, Pedra do Índio e Pedra da Santa Teresa.
Originalmente, o PL 306 de Ferraço criava uma unidade de conservação no local. Mas o relator Lucas Scaramussa (Podemos) alegou que a criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública, por isso, suprimiu essa parte do texto.
Outro projeto de criação de rota também foi aprovado na sessão desta quarta: o PL 53/2023, de Dary Pagung (PSB), que cria a Rota do Vale do Emboque, em Conceição do Castelo.
Voo livre
O PL 375/2023 que autoriza o Estado a doar ao município de Pancas as áreas onde funcionam as rampas de voo livre Colina e Sul também foi acatado pelos parlamentares. Em sua justificativa, o governo do Estado afirma que a doação é fruto de solicitação feita pela Prefeitura de Pancas.
“(As áreas) são os principais atrativos turísticos da localidade, utilizados para prática de voo livre, e a transferência para a municipalidade possibilitará investimentos e melhorias nos referidos imóveis, fomentando o turismo e a prática esportiva para toda a comunidade”, esclarece o texto.
Outros projetos
. PL 517/2019, de Gandini, sobre a isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo aos idosos. Aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor. Baixado de pauta para continuar a tramitação normal.
. PL 157/2019, de Capitão Assumção, com prioridade na marcação de consultas dermatológicas e psicológicas às pessoas com vitiligo. Já havia sido aprovado pelas comissões. Segue para o posicionamento do Executivo.
