O Ministério Público Federal de São Paulo notificou nesta segunda-feira (01) o Google e a Meta — empresa responsável pelo Facebook, Instagram e Whatsapp — sobre supostas operações em suas próprias plataformas contra o PL 2630, popularmente conhecido como PL das Fake News, que deve ser votado nesta terça-feira (02) na Câmara.
A manifestação foi feita dentro de um inquérito que tramita em São Paulo que tem como alvo as principais plataformas digitais, as “Big Techs”.
No despacho, o MPF diz que “a presente data, no entanto, surgiram notícias e indícios de que os responsáveis por algumas das plataformas digitais potencialmente impactadas pelas novas regras propostas estariam não apenas fazendo pressões que, numa democracia, são esperadas e absolutamente legítimas a qualquer ator que esteja sendo alvo de propostas de regulação— como se reunindo com Congressistas para pedirem que votem contra dado Projeto, financiando propagandas que defendam sua posição neste debate”, diz o despacho.
O Ministério Público segue afirmando que Google, responsável pela plataforma YouTube, “estaria lançando uma ofensiva contra o Projeto de Lei nº 2630/2020 que iria além de práticas ordinárias de participação no debate público legislativo”.
O MPF cita um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) com supostas práticas da empresa contra o projeto. O estudo teria captado um direcionamento, nos resultados do buscador Google — utilizado por 97% dos brasileiros para pesquisas na internet — “quando se pesquisa termos sobre o tema do ‘PL 2630’, levando quem faz tal consulta, diretamente, para o link de um post do blog da própria Google, com inúmeras críticas ao Projeto”.
“O buscador também estaria privilegiando, em seus resultados de busca sobre a matéria, links de conteúdo de oposição ao Projeto de Lei. Segundo o levantamento, tais links que estariam sendo privilegiados estariam aparecendo na primeira página do buscador não como propaganda, mas como resultado de uma suposta busca orgânica pelo termo PL 2630”,e apareceriam mesmo em consultas realizadas de forma anônima, de modo que apareceriam mesmo a usuários genéricos brasileiros, sem qualquer histórico de busca ou perfil que pudesse estar embasando estes retornos”, diz o documento do Ministério Público obtido pela CNN.
A CNN procurou a Meta e o Google para se pronunciarem sobre a decisão do Ministério Público. A Meta informou que até o momento não foi notificada pelo MPF, enquanto Google falou que não irá se manifestar sobre o assunto, por enquanto.
Uma das pesquisadoras responsável pelo levantamento assim resume seus resultados: “O que nos parece é que o Google ponderou os resultados de busca de tal forma a aumentar a relevância de sua própria voz em sua plataforma”.
A procuradoria diz ainda que a prática, se confirmada, “parece estar fora do âmbito de condutas que sujeitos alvo de propostas de regulação podem adotar em um debate democrático”.
E prossegue: “Trata-se, aqui, não da participação pública e transparente em uma discussão regulatória em curso (por meio, por exemplo, de reuniões e conversas com parlamentares, de publicação de artigos em jornais e revistas, e de publicidade declarada como tal, perante a população), mas sim do uso, por plataformas potencialmente afetadas, dos meios que elas controlam, com exclusividade, para impulsionar, de forma opaca e escapando de qualquer accountability, a percepção que lhes interessa sobre um tema de inegável importância pública”.
Diz ainda que as empresas “podem estar violando direitos fundamentais à informação, à transparência nas relações de consumo e ao exercício da cidadania de seus usuários, ao, em tese, atuarem de forma opaca para impulsionarem, na esfera pública digital, conteúdos de seus interesses”.
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O MPF pede que as empresas se manifestem sobre essas supostas práticas, da seguinte forma:
1) A expedição de ofício ao Google Brasil, requisitando que, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias:
1.1) Preste informações detalhadas sobre a reportagem aqui citada e sobre o levantamento realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro;
1.2) informe especificamente quais anúncios realizou, e com qual investimento, via Meta Ads, especificando se os marcou como sensíveis, em quais datas eles foram publicados e qual seus alcances, em números de usuários;
1.3) preste informações sobre os critérios que nortearam, no período de 20/05/2023 a 02/05/2023, os resultados, no buscador Google, para buscas envolvendo os termos “PL 2630”, apontando especificamente se algum dos resultados das primeiras páginas apareceram por serem considerados, pela empresa, como oriundos de fontes confiáveis (neste caso, declinando quais), assim como se algum deles apareceram por terem sido pagos para terem maior visibilidade (neste caso, declinando quais);
1.4) preste informações detalhadas sobre os termos sugeridos, pelo buscador Google, quando os usuários pesquisaram por “PL 2630”, declinando os fatores que levaram aos resultados apontados no levantamento citado;
1.5) preste informações sobre os critérios que nortearam, no período de 20/05/2023 a 02/05/2023, os resultados, na plataforma YouTube, para buscas envolvendo os termos “PL 2630”, apontando especificamente se algum dos resultados das primeiras páginas apareceram por serem considerados, pela empresa, como oriundos de fontes confiáveis (neste caso, declinando quais), assim como se algum deles apareceram por terem sido pagos para terem maior visibilidade (neste caso, declinando quais);
1.6) preste informações sobre as razões que levaram a empresa a publicar, de acordo com o noticiado, o citado “alerta urgente” para todos os criadores de conteúdo no YouTube Studio, apresentando a documentação interna que levou à tomada de decisão que culminou em tal conduta;
2) a expedição de ofício à Meta Brasil, requisitando que, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias:
2.1) preste informações detalhadas sobre a reportagem aqui citada e sobre o levantamento realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e;
2.2) informe especificamente a lista de anúncios contratados pela Google, via Meta Ads, envolvendo o Projeto de Lei nº 2630/2020, no período de 20/05/2023 a 02/05/2023, indicando se eles constaram, na Biblioteca de Anúncios da Meta, com todos os dados sobre custos, alcance etc., e, em caso negativo, quais as razões para uma eventual limitação de informações a respeito;
3) expedidos os ofícios, retornem-me os autos urgentemente conclusos, para retomada da instrução.
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Ministério da Justiça
O Google adicionou à sua página principal de busca um link para um texto intitulado “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira”.
O Ministério a Justiça afirmou que irá enviar à Secretaria Nacional do Consumidor um pedido para análise de possível prática abusiva após o Google se manifestar contra o projeto de lei das Fake News.
Esse link redireciona o usuário para um texto postado no blog da empresa e assinado por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil. Na nota, ele alega que o projeto de lei acabaria “protegendo quem produz desinformação” e que as plataformas não conseguiriam excluir “conteúdo jornalístico com afirmações falsas”.
Mais cedo desta segunda-feira (1°), o link que estava na página de buscar levava a um texto intitulado “Saiba como o PL 2630 pode piorar a sua internet”, também assinado por Lacerda. O endereço digital para esse texto está na nota sobre suposto aumento da confusão.
O Google se pronunciou mais cedo sobre a decisão do Ministério da Justiça: “As alegações de que estamos ampliando o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2630 na Busca, em detrimento de outras com conteúdos favoráveis, são falsas. Cada vez que uma pessoa faz uma busca, nossos sistemas trabalham para mostrar para ela os resultados mais relevantes entre milhares, às vezes milhões, de páginas de web. Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese. Nossos sistemas de ranqueamento se aplicam de forma consistente para todas as páginas, incluindo aquelas administradas pelo Google”.
“As alegações de que estamos ampliando o alcance de páginas com conteúdos contrários ao Projeto de Lei 2630 na Busca, em detrimento de outras com conteúdos favoráveis, são falsas”, continuou o Google.
Para a empresa, “Cada vez que uma pessoa faz uma busca, nossos sistemas trabalham para mostrar para ela os resultados mais relevantes entre milhares, às vezes milhões, de páginas de web. Não alteramos manualmente as listas de resultados para determinar a posição de uma página específica em nenhuma hipótese. Nossos sistemas de ranqueamento se aplicam de forma consistente para todas as páginas, incluindo aquelas administradas pelo Google”.
